Declaração de Rectificação 145/91, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 147/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-06-29.
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Data:
1991-06-29
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Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de Março, que aprova o Plano Regional de ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve).
Declaração de rectificação 145/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 11/91, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 11.º, «Zonas de ocupação turística», no n.º 1, onde se lê «a
que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º» deve ler-se «a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/06/29/plain-28617.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/28617.dre.pdf .
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