Decreto-lei 40083, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1955, Série I de 1955-03-10.
- Data: 1955-03-10
- Secções desta página::
Sumário
Insere disposições de carácter preventivo e repressivo do fabrico e comércio do pão - - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 22872, de 24 de Julho de 1933, 25732, de 12 de Agosto de 1935, 30579, de 10 de Julho de 1940, 31449, de 6 de Agosto de 1941, e 35776, de 31 de Julho de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286167.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1984-08-24 -
Decreto-Lei
289/84 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/286167/decreto-lei-40083-de-10-de-marco