Aviso (extrato) n.º 881/2017
Processo 12236/2'016
Alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2011 de 31 de maio - União de freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (DL. n.º 136/2014, de 9 de setembro), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2011 de 31 de maio, sito no lugar de Cernadela, Refojos de Basto, deste concelho, requerida por Rui Miguel Lima de Castro, NIF 233994165, residente o lugar de Oliveiras Escuras, Arco de Baúlhe da União de Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune, deste concelho, relativamente ao lote n.º 18, designadamente, no que respeita ao aumento da área de implantação de 150 m2 para 267 m2, ao aumento da área de construção de 285 m2 para 605 m2, ao aumento da área da cave de 0 m2 para 252 m2, à previsão da área para anexo, à previsão de área para cobertos, à previsão de área para piscina.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, n.º 467 em Refojos de Basto, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
9 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.
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