Despacho (extrato) 931/2017, de 20 de Janeiro
Autorização para continuar a prestar serviço judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, do Juiz Desembargador Jubilado Dr. Amílcar José Marques Andrade
Despacho (extrato) n.º 931/2017
Por despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de janeiro de 2017, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Jubilado Dr. Amílcar José Marques Andrade, autorizado a continuar a prestar serviço Judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, ao abrigo do disposto no artigo 29.º, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, até 31.12.2017, sem alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
11 de janeiro de 2017. - O Juiz-Secretário, Carlos Castelo Branco.
310174818
- Extracto do Diário da República original:
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