Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2017

O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.

Através da Resolução 28-A/2016, de 11 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 11 de outubro, e no seguimento da consulta aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, foi proposta ao Conselho da Europa a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o mandato 2016-2020.

Sob proposta do Governo Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses são agora introduzidos ajustes à delegação nacional.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar as alíneas a), b), c) e d) da Resolução 28-A/2016, de 11 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 11 de outubro:

«a) [...]:

i) [...];

ii) Rubina Maria Branco Leal Vargas, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira;

iii) [...].

b) [...]:

i) Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt, Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas;

ii) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;

iii) Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e membro da Área Metropolitana do Porto;

iv) Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara, Presidente da Câmara Municipal de Mourão e membro da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central.

c) [...]:

i) [...];

ii) Artur Ryder Torres Pereira, Presidente da Assembleia Municipal de Sousel;

iii) Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches;

iv) [...].

d) [...]:

i) Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga;

ii) Maria do Céu Quintas, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta;

iii) Maria Elisabete Ferreira Correia de Matos, Vogal do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias e Presidente da Assembleia de Freguesia de Torgueda.»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de janeiro de 2017. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.