1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo Francisco Joaquim Frajoso Gavelas, da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, para exercer funções de motorista no meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - O nomeado auferirá pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida em função da categoria que detém, incluindo a percepção de subsídio de refeição, sendo todos os subsídios e restantes remunerações inerentes ao exercício da função suportados por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos a 29 de Junho.
30 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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