Declaração-extracto 251/2011, de 9 de Setembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 09.09.2011, Pág. 36593
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Data:
2011-09-09
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, destinada à "Construção de três Estações Elevatórias do Sistema Interceptor do Inha", no município de Santa Maria da Feira.
Declaração (extracto) n.º 251/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 16 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara
Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública urgente da
expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção de três Estações Elevatórias do Sistema
Interceptor do Inha".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000900-2011, de 2 de
Agosto de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.067.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
26 de Agosto de 2011. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
205077164
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/09/plain-286002.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286002.dre.pdf .
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