Aviso 864/2017, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Inspeção-Geral de Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19.
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Data:
2017-01-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procedimento concursal para provimento do cargo de Inspetor de Finanças Diretor, direção intermédia de 1.º grau, nos domínios da avaliação e do controlo público, em especial, do controlo de programas orçamentais, da execução orçamental e da despesa pública
Aviso 864/2017
Nos termos do n.º 2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15/01, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30/08 e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04 e 64/2011, de 22/12 e do artigo 10.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23/04, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para provimento do cargo de Inspetor de Finanças Diretor, direção intermédia de 1.º grau, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, para direção operacional de projetos, ações e atividades decorrentes do planeamento estratégico, nos domínios da avaliação e do controlo público, em especial, do controlo de programas orçamentais, da execução orçamental e da despesa pública.
A indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e a composição do júri constará da publicitação da BEP, no endereço http://www.bep.gov.pt/, até ao 3.º dia útil a contar da data do presente aviso.
10 de janeiro de 2017. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
310166767
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2859726.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2012-04-23 -
Decreto-Lei
96/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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