Área de Reabilitação Urbana de Ardegães
António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que a Assembleia Municipal da Maia, em sessão realizada em 27 de dezembro de 2016 deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ardegães.
Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que constituem o projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ardegães encontram-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal da Maia, em www.cm-maia.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes, engenheiro.
(ver documento original)
310169034
