Alteração ao Plano Diretor Municipal da Maia
António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, para os efeitos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com as adaptações constantes do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que a Câmara Municipal da Maia, na sua reunião ordinária, de 19 de dezembro de 2016, deliberou proceder à alteração do Plano Diretor Municipal da Maia, dispensar a Avaliação Ambiental Estratégica da mesma e proceder à abertura de um período de participação pública preventiva, tendo aprovado os termos que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 5 meses para elaboração da alteração.
Em cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, avisam-se todos os interessados que decorre, durante 15 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, um período de participação preventiva, dentro do qual poderão ser formuladas sugestões e apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração ao PDM da Maia.
Todos os interessados poderão apresentar, durante o prazo estabelecido, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue no Gabinete Municipal de Atendimento ou remetido por correio registado ou ainda através da submissão eletrónica no sítio da Internet.
Para o efeito, o texto da deliberação da Câmara que determinou a abertura do procedimento de alteração encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento Territorial e Projetos, sita no 15.º piso da Torre do Lidador da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, bem como na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-maia.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, engenheiro.
610157062
