Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Machico, deliberou, em sua sessão de 21 de dezembro de 2016, aprovar por maioria a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) da freguesia de Machico e do Porto da Cruz, incluindo a memória descritiva e justificativa, a planta de delimitação e o quadro de benefícios fiscais.
Torna ainda público que os interessados poderão consultar todos os elementos que acompanham a delimitação das áreas de reabilitação urbana na página eletrónica do município em www.cm-machico.pt, bem como na Secretaria de Obras no edifício dos Paços do Município.
29 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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