Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, por meu despacho, exarado a 2 de janeiro de 2017, reportando todos os seus efeitos à data de 1 de janeiro de 2017:
Do Assistente Técnico, Rui Manuel da Silva Gomes, como Coordenador Técnico da Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, no valor de 1149,99(euro).
Do Encarregado Operacional Hilário Amarildo Pereira de Oliveira, como Encarregado Geral Operacional no Serviço de Obras por Administração Direta na Divisão de Obras Municipais e Ambiente, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 12 da tabela remuneratória única, no valor de 1047,00(euro).
Do Assistente Operacional, Diamantino Paiva Rodrigues, como Encarregado Operacional no Serviço de Obras por Administração Direta na Divisão de Obras Municipais e Ambiente, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, no valor de 837,60(euro).
Do Assistente Operacional, José Dinis Fernandes da Cunha, como Encarregado Operacional no Serviço de Produção, Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios na Divisão de Obras Municipais e Ambiente, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, no valor de 837,60(euro).
Do Assistente Operacional, José Pereira de Almeida, como Encarregado Operacional no Serviço de Obras por Administração Direta na Divisão de Obras Municipais e Ambiente, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, no valor de 837,60(euro).
11 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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