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Resolução da Assembleia da República n.º 31/90
1.º orçamento suplementar da Assembleia da República
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu 1.º orçamento suplementar para o ano de 1990, anexo à presente resolução.
Aprovada em 25 de Outubro de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
ANEXO
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-01 -
Lei
77/88 -
Assembleia da República
Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.
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