Abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior
Torna-se público que, a Câmara Municipal de Campo Maior na sessão pública da Reunião de Câmara de vinte e um de dezembro do ano dois mil e dezasseis, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, que irá decorrer por um período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), e em observância do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto.
Durante o referido período os interessados poderão consultar a Proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior, na página da internet www.cm-campo-maior.pt ou na Divisão de Obras e Urbanismo no edifício central da CMCM, na Praça da República, n.º 1, r/ch.
Os interessados podem formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior até ao termo do referido período, formalizada por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.
21 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
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