Designa o Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu para desempenhar as funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho (extracto) n.º 10830/2011

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de Agosto de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e com os artigos 23.º, 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi designado, pelo período de três anos, o Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu para, em regime de comissão de serviço, desempenhar as funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2011

25 de Agosto de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205066545

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.