Designa o técnico superior José Manuel Gomes da Silva Garcia para desempenhar as funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho (extracto) n.º 10829/2011

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de Agosto de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, no artigo 7.º e 8.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de

27 de Fevereiro;

Obtida a aquiescência do interessado e a concordância do Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros;

Foi designado, pelo período de três anos, o técnico superior José Manuel Gomes da Silva Garcia do Mapa de Pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a 1 de Setembro de 2011.

25 de Agosto de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205066618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.