Nomeia o mestre António Luís Lowndes Marques de Araújo Vicente, em comissão de serviço,chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas.

Despacho 10662/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, o mestre António Luís Lowndes Marques de Araújo Vicente para exercer o cargo de chefe de gabinete, sendo para o efeito requisitado à Fundação Luso-Americana para o

Desenvolvimento.

2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, acrescida de despesas de representação, atendendo-se aos limites estabelecidos para nomeados

provenientes do sector privado.

3 - Fica ainda o nomeado autorizado a beneficiar da excepção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Julho de 2011.

29 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos

Manuel Félix Moedas.

15302011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.