A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
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Resolução da Assembleia da República n.º 14/90
Designação do Provador de Justiça
A Assembleia da República, em sessão plenária de 15 de Maio de 1990, resolve designar, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, e 166.º, alínea h), da Constituição, o licenciado Mário Ferreira Bastos Raposo para o cargo de Provedor de Justiça.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
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