Despacho Normativo 65/2011, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 122, de 17.08.2011, Pág. 2443
- Data: 2011-08-17
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Sumário
Regulamenta o regime de deslastragem dos centros electroprodutores não vinculados ao serviço público.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2026-01-21 -
Decreto Legislativo Regional
2/2026/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Aviso
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