Nomeia em comissão de serviço, Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha, para exercer o cargo de chefe do gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Despacho 10455/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha, técnica de administração tributária da Direcção-Geral de Impostos, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete, em cedência de interesse público.

2 - Fica ainda a nomeada autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Junho de 2011.

29 de Junho de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças,

Maria Luís Casanova

Morgado Dias de Albuquerque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.