Nomeia o licenciado José Manuel da Graça Bau para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respectivas habilitações e qualificações profissionais no Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.

Despacho 10479/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado José Manuel da Graça Bau para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respectivas habilitações e qualificações

profissionais no meu Gabinete.

2 - O nomeado não auferirá qualquer remuneração pelo exercício destas funções.

3 - O nomeado, encontrando-se na situação de aposentado, como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, não se encontra impedido do exercício de funções públicas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, em virtude do carácter

gratuito das funções a exercer.

4 - Nestes termos não haverá lugar ao pedido de autorização previsto na parte final do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º

137/2010, de 28 de Dezembro.

5 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Agosto de 2011 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o

tempo.

8 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.

205023752

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.