Declaração-extracto 220/2011, de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 18.08.2011, Pág. 33843
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Data:
2011-08-18
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela referenciada e identificada na planta anexa que se destina à execução da "Variante à EN 205 entre Lameiros e a Sede do Concelho".
Declaração (extracto) n.º 220/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara
Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública urgente da
expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da "Variante à EN 205 entre Lameiros e a Sede
do Concelho".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000581-2011, de 3 de
Junho de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.044.10-A/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
10 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral (em substituição - artigo 41.º do CPA),
Sónia Ramalhinho.
(ver documento original)
205021079
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/18/plain-285674.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/285674.dre.pdf .
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