Declaração (extracto) n.º 219/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação da quota de 1/8 do prédio sito entre a 1.ª e a 2.ª Rua Particular do Castelo do Queijo, com a área global aproximada de 2001 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 94 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Nevogilde sob os artigos 425, 462, 463, 464 e 465, propriedade de Alzira Maria Silva Aroso, Ana Maria Alves da Silva Machado, António Alves da Silva, Bruno Fernando Silva Aroso, Fernando Alves da Silva e Francelina Alves Correia, e identificado na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Execução dos Espaços Verdes e Infra-estruturas de Expansão e Remate do Parque da Cidade".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000518-2011 e I-000738-2011, de 9 de Maio de 2011 e de 28 de Junho de 2011, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.020.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
10 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral (em substituição - artigo 41.º do CPA), Sónia Ramalhinho.
(ver documento original)
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