Declaração-extracto 216/2011, de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 18.08.2011, Pág. 33841
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Data:
2011-08-18
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Aministrativa, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela referenciada e identificada na planta anexa, com destino à “Construção de uma Estação Elevatória— Sistema Interceptor de Nadais/Pigeiros — Uíma Montante”.
Declaração (extracto) n.º 216/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara
Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e
autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e
identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção de uma Estação Elevatória - Sistema
Interceptor de Nadais/Pigeiros - Uíma Montante".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000423-2011 e
I-000608-2011, de 27 de Abril de 2011 e 31 de Maio de 2011, respectivamente, da
Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos
constantes do Processo 13.071.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
9 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral (em substituição - artigo 41.º do CPA),
Sónia Ramalhinho.
(ver documento original)
205021313
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/18/plain-285670.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/285670.dre.pdf .
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