Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim aprovou, em sessão ordinária de 23 de novembro de 2016, a proposta de Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Laúndos.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a proposta de Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Laúndos.
29 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira.
Ata
Jorge Manuel de Guimarães Caimoto, Técnico Superior e Coordenador do Gabinete Jurídico do Município da Póvoa de Varzim, Pessoa Coletiva n.º 506.741.400, certifica que
A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária de dia 23 de novembro do corrente ano, sob proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada pelo órgão executivo em reunião ordinária de 19 de setembro do corrente ano, e no exercício da competência que lhe é conferida pelas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 90.º e do n.º 3 do artigo 127.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), deliberou, por unanimidade, revogar o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Laúndos (PPZIL) em vigor.
Município da Póvoa de Varzim, 23 de dezembro de 2016. - O Técnico Superior - Jurista, Jorge Manuel de Guimarães Caimoto.
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