Nomeia o licenciado Carlos Alberto Jardim Sequeira para realizar trabalhos de carácter técnico-jurídico no Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.

Despacho 10155/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Carlos Alberto Jardim Sequeira para realizar trabalhos de carácter técnico-jurídico, no âmbito da sua especialidade em Direito do Desporto, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a adjunto do Gabinete.

2 - Ao nomeado são atribuídas despesas de representação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

3 - Fica ainda o nomeado autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 7 de Julho de 2011 e é válida por um ano, podendo ser renovável por iguais períodos.

7 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.

14182011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.