Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 26.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento de Estado para 2017), e na sequência do meu despacho datado de 2 de janeiro de 2017, por acordo entre as partes, foi autorizado a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategorias com o trabalhador deste município, Fernando Manuel Branco Tomás, para exercer funções de Encarregado Geral, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
9 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela (Dr.).
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