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Despacho 9972/2011, de 9 de Agosto

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Sumário

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2011-2012, emitidas a partir de 1 de Agosto de 2011, são válidas até 31 de Dezembro do corrente ano.

Texto do documento

Despacho 9972/2011

O Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o sistema de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos, determina que o prazo de validade das receitas médicas é de 20 dias contados, de forma contínua, da data da prescrição. O mesmo decreto-lei admite, contudo, que tal prazo possa ser alterado, em casos devidamente justificados.

À semelhança do que havia sucedido na época gripal de 2009-2010, o despacho 12706/2010, de 23 de Julho, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de Agosto de 2010, veio dilatar o prazo de validade das receitas médicas, com fundamento na possibilidade de existirem constrangimentos no funcionamento dos serviços públicos de saúde que afectem os utentes, designadamente os mais vulneráveis, por força de a vacinação contra a gripe sazonal, em cada época gripal, implicar a prescrição anual de um elevado número de receitas num período de tempo limitado.

Esta medida revelou-se uma mais-valia para os profissionais e para os utentes, pelo que se justifica que, também este ano, o prazo de validade das receitas médicas seja dilatado, de modo a permitir a prescrição antecipada daquela vacina.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro, determino que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2011-2012, emitidas a partir de 1 de Agosto de 2011, são válidas até 31 de Dezembro do corrente ano.

27 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.

204979333

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/09/plain-285365.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285365.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Decreto-Lei 242-B/2006 - Ministério da Saúde

    Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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