O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Julho de 2011.
1 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.
204983083
dre.tretas.org
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Julho de 2011.
1 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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