Aviso (extrato) 645/2017, de 13 de Janeiro
Abertura de procedimento concursal para cargo dirigente intermédio
Aviso (extrato) n.º 645/2017
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 49/2012 de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 68/2013 de 29 de agosto, e por deliberação em reunião da Câmara Municipal realizada em 07/09/2016 e aprovada constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal realizada em 30/09/2016, será publicado na BEP-Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente e pelo prazo de 10 dias, o procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau - Dirigente do Gabinete de Informação e Atendimento ao Munícipe.
A indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, constará da publicação da Bolsa de Emprego Público.
04 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.
310149432
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2852780.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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