Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/90/M

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 15 de Março de 1990, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 22.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, e da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República, resolveu aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 15 de Março de 1990.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça.

PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA

ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA

1990(PIDDAR 90)

I - Introdução

Assegurar a continuidade do esforço de desenvolvimentos da Região que a conquista da autonomia política tornou possível é a aposta que se mantém numa altura em que tal esforço é ainda mais premente pelos desafios redobrados que a Região terá de enfrentar no futuro próximo.

Aceite que foi o desafio da adesão plena da Região às Comunidades Europeias, e inseridos que estamos irreversivelmente no processo de construção do mercado interno europeu, urge continuar a preparação da Região para lhe fazer face, não só tirando o máximo proveito das implicações do princípio da coesão económica e social que lhe está intimamente subjacente, mas também efectuando as necessárias reformas.

Esforço de desenvolvimento a efectuar com salvaguarda escrupulosa do ambiente único e rico de que desfrutamos, nomeadamente nos aspectos da flora, fauna, paisagem, clima e recursos hídricos. Protecção do ambiente que deverá ser entendida como factor estruturante do próprio processo de desenvolvimento, não podendo, assim, qualquer violação ambiental deixar de ser considerada como entrave ao desenvolvimento. Tanto mais assim numa Região com a importância que o sector turístico possui.

Esforço de desenvolvimento que terá de assentar cada vez mais na valorização dos nossos recursos humanos e na formação de uma mentalidade nova, mais aberta, criativa e solidária, tendo por grande objectivo a aproximação gradual da economia regional aos níveis de desenvolvimento médios europeus.

Os próximos quatro anos representam uma oportunidade única para a realização deste grande objectivo, que a Região terá de imperiosamente aproveitar ao máximo, até porque os recentes acontecimentos na Europa de Leste avolumam as interrogações quanto à política regional comunitária após 1993.

Necessitamos, por isso, de estar conscientes da importância estratégica do período que se inicia em 1990, o qual constituirá o primeiro ano em que se farão sentir os efeitos práticos da reforma dos fundos estruturais comunitários.

Natural, portanto, que o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990 (PIDDAR 90) se tenha adaptado a tais condicionantes.

De facto, o PIDDAR 90 referir-se-á a um ano que, sendo o último do plano de médio prazo 1987-1990 (PMP 87-90), terá de ser objecto de adaptações face às condicionantes e orientações estratégicas resultantes da evolução ocorrida recentemente no enquadramento de âmbito regional, nacional e comunitário.

O PIDDAR 90, sendo naturalmente um elemento da estratégia global de desenvolvimento constante do PMP 87-90, reveste-se de uma importância muito particular, na medida em que a sua preparação teve de ter em conta a ocorrência de factos extremamente significativos que influenciaram decisivamente o seu conteúdo. Assim, merecem referências especiais, pelo seu significado:

Programa de Recuperação Financeira da RAM, o qual, sem constituir ainda a melhor solução, é um acordo globalmente positivo, pela clarificação financeira que implicará;

Termo das negociações sobre o Plano de Desenvolvimento Regional nacional 90-93, de que resultou o quadro comunitário de apoio para Portugal, que definiu os eixos e formas de intervenção prioritários e o plano indicativo de financiamento das intervenções que serão apoiadas em Portugal pelos fundos estruturais comunitários até 1993;

Definição, com a conclusão das negociações sobre o quadro comunitário de apoio, do montante das comparticipações comunitárias dos fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA - Orientação) e do Banco Europeu de Investimentos a canalizar para a Região no período 1990-1993.

À OID, ou, segundo a designação adoptada pelo quadro comunitário de apoio para Portugal, ao Programa Operacional Plurifundos (POP), com um custo global de 53,5 milhões de contos, corresponderão comparticipações do FEDER e do FSE, respectivamente, de cerca de 32 e 5 milhões de contos.

Significativo o facto de os montantes propostos pelas regiões autónomas para as intervenções a realizar nos seus territórios e constantes do PDR 90-93 não terem sofrido reduções ao longo do processo de negociações do quadro comunitário de apoio, ao contrário do que sucedeu com a maioria das outras intervenções.

Outras comparticipações comunitárias serão canalizadas através da aplicação na Região de programas operacionais de âmbito nacional (PEDAP, PNICIAP, PEDIP, Ciência, etc.);

Decurso da elaboração do estudo financiado pela Comissão Europeia relativo à Operação Integrada de Desenvolvimento, de que resultou já a apresentação e aceitação do respectivo relatório preliminar. Foi também já entregue o relatório final do referido estudo, o qual servirá de base à formulação do programa operacional que consubstanciará a OID a apresentar em Bruxelas no princípio de Março do ano em curso, logo após a aprovação do relatório final, a efectuar no seio do respectivo comité de acompanhamento;

A luz verde da Comissão Europeia no sentido da elaboração de um programa operacional da sua iniciativa para as regiões insulares ultraperiféricas, cuja proposta se encontra já concluída, na sequência de um trabalho conjunto dos departamentos de planeamento dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

Este programa, a apresentar em Bruxelas em Fevereiro, será financiado pela parte do FEDER (15%) não incluída na afectação de verbas pelos Estados membros e terá por finalidade combater os estrangulamentos ao desenvolvimento que decorrem da condição insular e ultraperiférica dessas regiões.

O PIDDAR para este ano, para além dos instrumentos que tradicionalmente o enquadram - Programa do Governo Regional, plano de médio prazo -, teve este ano de dedicar uma especial atenção às implicações dos factos acima referidos, onde assumem saliência as implicações decorrentes da reforma dos fundos estruturais.

II - A Região e o contexto nacional e comunitário

1 - Nacional

Tal como a Região, Portugal, no seu todo, tem pela frente o mais importante desafio da sua história recente, expresso na sua integração nas Comunidades Europeias e, particularmente, na realização do mercado interno até 1992.

Trata-se, aliás, de um duplo desafio, a ter de ser vencido quase em simultâneo e num período relativamente curto. De facto, é não só o impacte da aceitação das normas do Tratado de Roma, regulada no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades, cujos prazos de transição nele previstos findam por volta de 1992, mas também o impacte da concretização do grande mercado interno europeu previsto no Acto Único.

E note-se que se trata de um duplo desafio a ser ultrapassado por uma economia pouco desenvolvida e não liberta ainda dos complexos e condicionamentos deixados pelo Estado Novo e pela experiência revolucionária de 1975.

Preocupante que apenas agora tenha sido possível um consenso por forma que a revisão constitucional tenha eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a carga ideológica socialista da Constituição da República.

Face a este enquadramento, e numa tentativa de recuperação do tempo perdido, natural é que se assista a uma fase de mudanças e de profundas transformações na economia portuguesa, que a Região terá de acompanhar.

O crescimento económico e o aumento sustentado do emprego são já uma realidade, embora muito haja ainda por fazer.

É neste contexto que as Grandes Opções do Plano para 1990, na sua vertente económica, definem, no quadro da estratégia estabelecida, as duas seguintes grandes metas para a política macroeconómica:

Convergência real com os restantes países da CEE;

Preservação dos equilíbrios macroeconómicos.

A primeira, como meta fundamental, assenta na necessidade da aproximação dos nossos indicadores de desenvolvimento aos dos países membros das Comunidades mais evoluídos. Por este motivo, é crucial que o crescimento económico em Portugal seja superior e mais rápido ao verificado naqueles países, o que, aliás, é corolário do princípio da coesão económica e social, o qual se expressa, entre outros meios, pelas acrescidas verbas dos fundos estruturais que serão colocadas à disposição de Portugal pelas Comunidades.

Neste campo, a Região não poderá nunca descurar o acompanhamento da aplicação pelo País destas verbas, na qual deverá ter expressão uma significativa influência de uma política nacional de desenvolvimento regional orientada para o esbatimento dos desequilíbrios regionais entre as regiões mais pobres - entre as quais se encontram as regiões autónomas - e as regiões mais prósperas do País. De facto, a coesão económica e social ao nível comunitário não fará sentido se não for acompanhada por uma política que assegure a coesão económica e social ao nível de cada país da Comunidade.

A segunda meta - preservação dos equilíbrios macroeconómicos - é justificada pela necessidade de assegurar «que o crescimento seja harmonioso, sem criar tensões ou bloqueamentos que obriguem a inflectir a política económica».

A política macroeconómica terá em conta estes objectivos, pelo que terá de conciliar a necessidade de modernização da economia com a de salvaguarda dos principais equilíbrios macroeconómicos num contexto de realização do mercado interno e de disponibilidade acrescida de meios financeiros provenientes dos fundos estruturais e de outros instrumentos financeiros comunitários.

Assim, a realização destes objectivos, de difícil compatibilização, implica uma grande ponderação e rigor relativamente aos instrumentos de política económica a utilizar, já que os graus de liberdade permitidos estão sujeitos a uma grande rigidez, sobretudo tendo em conta o novo enquadramento europeu, que obriga à introdução na economia de elementos acrescidos de flexibilidade nos diversos mercados e que, ao facultar a canalização para Portugal de avultados recursos financeiros, acarreta implicações na procura interna, no défice externo e no nível geral de preços.

As medidas a tomar em 1990, explicitadas no PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (que concentrará a política macroeconómica na modernização da economia e incremento da produtividade mediante a continuação do esforço de investimento, na redução da inflação e na contracção das necessidades de financiamento do sector público relativamente ao PIB), orientam-se segundo as linhas que, de forma sucinta, seguidamente se enunciam.

As políticas orçamental e fiscal orientar-se-ão de forma a assegurar a conciliação entre a redução gradual dos défices públicos e a mobilização de fundos para investimentos necessários à modernização da economia.

Prosseguirá a política de reforma da Administração Pública, designadamente a reformulação dos métodos de gestão e controlo orçamentais, que constituem medidas importantes não só para prosseguir os objectivos estabelecidos no domínio das finanças públicas, como para responder, de forma satisfatória, às necessidades decorrentes das novas regras de gestão, acompanhamento e avaliação das diversas formas de intervenção comunitária e que envolvem todos os níveis da Administração Pública. Ainda no âmbito da política orçamental, o financiamento do Estado deverá ser assegurado cada vez mais em condições de mercado.

A política fiscal será de molde a permitir uma redução da pressão fiscal e uma maior equidade, nomeadamente através do alargamento da base tributária e da manutenção da selectividade e excepcionalidade introduzidos pela reforma fiscal quanto aos benefícios fiscais.

A política monetária visará uma gestão equilibrada da procura interna, através do controlo dos meios de pagamento de forma consistente com as metas de desinflação e crescimento económico e em articulação com a política orçamental. As medidas a tomar orientar-se-ão no sentido da evolução para um sistema de controlo monetário indirecto, assente sobretudo na utilização flexível das taxas de juro.

A política cambial continuará a ser gerida de forma a não comprometer a competitividade externa, mas sem contrariar a política de redução da inflação e em articulação com o comportamento das taxas de juro. Continuarão a ser implementadas as condições necessárias para a integração, a prazo, do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu.

A política de rendimentos visará a conciliação da expansão do emprego com a manutenção da competitividade externa e a redução da inflação. Neste sentido, a evolução dos salários reais deverá ser acompanhada de acréscimos de produtividade, não sendo desejável que seja superior a estes para permitir obter rentabilidade do investimento e, consequentemente, criação de postos de trabalho.

Neste contexto, as perspectivas para 1990 apontam para um crescimento do PIB a uma taxa próxima dos 4%, ou seja, superior à que se prevê para a média comunitária.

Esta taxa de crescimento será fortemente influenciada, tal como em 1989, pela evolução mais dinâmica das exportações e do investimento.

A procura interna evoluirá a uma taxa de 4,5%, taxa esta ligeiramente inferior à de 1989, o que está em consonância com a necessidade de controlar as pressões sobre a balança comercial. Assim, o esforço de investimento, que continuará a ser prosseguido (e que se traduz pela manutenção da elevada taxa de crescimento prevista para 1989, situada em 9,25%), será acompanhado de uma diminuição do ritmo de crescimento do consumo total (3% em 1990 contra 3,5% em 1989), para a qual contribuirá a desaceleração projectada a nível do consumo público, cuja taxa de crescimento passará de 2% para 1,25%. Em resultado do comportamento do investimento, as importações continuarão a crescer a uma taxa elevada (9%), embora a um nível ligeiramente inferior ao de 1989 (10,75%). Nestas condições, prevê-se um ligeiro agravamento do défice da balança de transacções correntes, embora a níveis que permitam a realização das metas previstas para as contas externas, o que fica a dever-se à manutenção a níveis elevados da taxa de crescimento das exportações, que se prevê seja de 8%.

Relativamente ao mercado de trabalho, prevê-se um crescimento do emprego a uma taxa de cerca de 1%, não se perspectivando, em consequência, agravamento da taxa de desemprego.

O crescimento dos preços deverá situar-se entre 9,5% e 10,5%. Esta previsão de desaceleração da inflação baseia-se no abrandamento do ritmo de expansão da procura interna e na maior capacidade de resposta da estrutura produtiva nacional propiciada pelo esforço de investimento dos últimos anos.

2 - Comunitário

A aprovação do Acto Único em 1987 determinou uma nova e importante fase no processo da construção europeia. O lançamento do projecto 1992 de criação de um grande mercado interno sem fronteiras e as cerca de 300 directivas necessárias à sua concretização têm mobilizado as instituições comunitárias, as quais dispõem agora, igualmente por via do Acto Único, de mecanismos de decisão mais céleres e eficazes.

O Acto Único surge, assim, da necessidade de sujeitar as economias dos países membros das Comunidades a um novo choque competitivo que fizesse sair a economia europeia do estado de letargia e crise em que se tinha atolado na sequência das crises petrolíferas. Um novo choque competitivo que se espera dê tão bons resultados como aqueles que resultaram para a economia dos seis países fundadores das Comunidades da observância das normas do Tratado de Roma e que permita à velha Europa continuar a rivalizar com os Estados Unidos da América e fazer face à crescente agressividade japonesa e dos países do Sudoeste Asiático (Coreia do Sul, Taiwan, Singapura, etc.).

Mas a realização do mercado interno até 1992 seria politicamente inviável se não acompanhada de acções tendentes a atenuar as assimetrias regionais que ele próprio, eventualmente, poderá ter tendência a agravar. Daí o conceito da coesão económica e social e a reforma dos fundos estruturais, que verão as suas verbas duplicadas até 1992, as quais, ainda assim, não ultrapassarão sequer 0,3% do produto interno bruto do conjunto dos países membros da CEE. A pequenez desta cifra indicia a inexistência de razões para optimismos exagerados quanto ao impacte económico das intervenções dos fundos estruturais nos próximos quatro anos, embora, no que respeita a Portugal e à Região, não se possam deixar de considerar as intervenções previstas no quadro comunitário de apoio como uma invulgar e única oportunidade de desenvolvimento.

Por outro lado, o ainda insuficiente montante das verbas ao dispor dos fundos estruturais poderá ser, em alguma medida, minorado pela eficácia acrescida das suas intervenções proporcionada pelos princípios básicos que estiveram subjacentes à sua reforma e que a seguir se discriminam:

Concentração do apoio para assegurar um autêntico impacte económico - cerca de 80% das dotações do FEDER serão aplicados nas regiões referidas no objectivo n.º 1 (promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas) e, de entre estas, especialmente nas mais desfavorecidas;

Substituição de uma abordagem por «projecto» por uma abordagem descentralizada por «programa», incluindo, sempre que possível, operações integradas, como será o caso, precisamente, da OID para a RAM, que constituirá um programa operacional plurifundos;

A parceria das Comunidades com as autoridades nacionais, regionais e locais;

Maior coordenação entre os instrumentos financeiros comunitários;

Melhor avaliação e controlo.

A Região terá, assim, de efectuar o melhor aproveitamento possível das oportunidades proporcionadas pela reforma dos fundos, exigindo, como região das mais desfavorecidas da Comunidade, os tratamentos específicos que as suas características muito próprias justificam. Para além dos montantes financeiros acrescidos e já assegurados nas negociações do quadro comunitário de apoio, a Região terá de reclamar, por ocasião das negociações da OID, a taxa de comparticipação máxima (75%).

Resultado desta estratégia é igualmente a aprovação pela Comissão Europeia do envelope financeiro do Programa para as Ultraperiferias, o qual se justifica plenamente como programa complementar à OID, destinado a dar concretização ao objectivo estratégico de minorar os bloqueios ao desenvolvimento decorrentes da condição insular e ultraperiférica. Neste Programa terá natural cabimento a obra de ampliação do Aeroporto do Funchal, a qual, para além da significativa melhoria da acessibilidade externa que proporcionará, abrirá excelentes perspectivas ao desenvolvimento da actividade turística e da economia regional em geral.

A Região, no âmbito do seu relacionamento com as Comunidades Europeias, continuará ainda a reivindicar que o reconhecimento pelas instituições comunitárias da sua especificidade se traduza na possibilidade, sempre que se justificar, de manutenção das derrogações existentes, mesmo para além da concretização do mercado interno em 1992.

Está, assim, em estudo pela Comissão Europeia a elaboração de um quadro apropriado para a aplicação das políticas comuns comunitárias nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, à semelhança do verificado, recentemente, relativamente aos departamentos ultramarinos franceses (DOM), com a aprovação do POSEIDOM (Programa de Opções Específicas para Fazer Face ao Afastamento e Insularidade dos Departamentos Ultramarinos Franceses).

III - Objectivos e estratégia de desenvolvimento

1 - Estratégia geral

A Região da Madeira apresenta um baixo nível de desenvolvimento face à média nacional e comunitária, o qual tem sido condicionado, em grande medida, por factores de ordem natural e sócio-cultural que incluenciaram a configuração do sistema produtivo, o modo de inserção na economia mundial e o padrão de povoamento. A situação periférica e insular, as suas características orográficas, a exiguidade do mercado, estão na base dos principais factores limitativos.

De entre os problemas e estrangulamentos que actualmente se colocam ao desenvolvimento equilibrado da Região, destacam-se:

Deficiente acessibilidade internacional, em resultado das limitações ao Aeroporto da Madeira a operações de aviões de grande porte, ao congestionamento do porto do Funchal e à inexistência de serviço aéreo regular de transporte de carga;

Baixo grau de acessibilidade interna, em virtude das características orográficas, do traçado e das condições das estradas, o que se repercute nas condições de acesso das populações aos equipamentos e serviços, nos custos dos bens, na recolha dos produtos agrícolas, na circulação da informação e na dimensão económica do mercado;

Dispersão do povoamento, com predominância de pequenas aglomerações, o que deprime o potencial de mercado, não possibilita economias de aglomeração e onera a implantação de infra-estruturas e equipamentos e a repartição equilibrada da oferta de serviço colectivos;

Desequilíbrios na distribuição espacial das actividades e dos equipamentos, com aumento da concentração na área de influência do Funchal;

Baixo nível de instrução da população e de qualificação da mão-de-obra;

Baixo nível de rendimento e de capacidade de poupança e ausência de capitais de risco;

Fragilidade da iniciativa privada, fraca capacidade de investimento e orientação preferencial para investimentos ligados ao turismo;

Insuficiência das capacidades organizativas dos produtores para acesso aos serviços e circuitos de comercialização, nomeadamente quando se trata de produções não tradicionais;

Fortes limitações à mecanização agrícola devido às características do solo e dimensão das explorações;

Insuficiente dotação em infra-estruturas económicas e sociais;

Carências a nível de necessidades básicas, em particular no domínio da habitação;

Grande sensibilidade ecológica e vulnerabilidade em termos de equilíbrio ambiental, nomeadamente nos aspectos relacionados com a conservação e gestão dos recursos hídricos e florestais, com a utilização e ocupação do solo e outros recursos;

Elevada especialização da economia num reduzido número de produtos fortemente concorrenciados nos mercados internacionais (banana, bordados, vinho e obras de vime) e com perspectivas de virem a ser agravadas as condições de competitividade da Região;

Fraca integração da economia regional, com uma malha de relações intersectoriais muito rarefeita, e elevada dependência do exterior em produtos essenciais.

A evolução recente da economia regional tem-se traduzido na diminuição do peso do sector primário e por um reforço da importância relativa do sector terciário. Esta evolução deve-se, em grande parte, à fraca capacidade de investimento e de dinamização da iniciativa privada e tem-se caracterizado por uma excessiva orientação para actividades tradicionais, num processo cumulativo que conduz a uma acentuada especialização da economia, ao uso incorrecto de alguns recursos, o que poderá mesmo vir a comprometer, no futuro, a rentabilidade a nível dessas actividades.

Com efeito, o padrão de especialização produtiva actual é baseado num reduzido número de produções, que, face à integração no mercado europeu, enfrentarão alguns problemas perante a necessidade de enquadramento nas regras decorrentes da realização do mercado interno (sobretudo nos domínios agrícola, comercial e fiscal), do termo dos períodos transitórios negociados no Tratato de Adesão de Portugal à CEE e da tendência para um maior desarmamento relativamente a países terceiros. O turismo - que vem reforçando a sua posição na economia regional - tem limites para a sua expansão e comporta, igualmente, alguns riscos, por basear-se numa procura muito volátil, sempre sujeita a factores de incerteza.

Com vista a alterar esta tendência e a promover um desenvolvimento da Região inserido de forma equilibrada em espaços económicos mais vastos, a estratégia de desenvolvimento será orientada no sentido de proporcionar as necessárias transformações na estrutura económica da Região, através da criação de condições que permitam melhorar a competitividade das produções actuais e, sobretudo, que contribuam para dinamizar actividades orientadas para um aproveitamento integral das potencialidades endógenas, entendidas estas como tudo o que constitua ou venha a constituir para a Região uma vantagem comparativa no quadro das tendências económicas nacionais e mundiais.

Os grandes objectivos a prosseguir, definidos para a Região, são:

Elevação do nível de rendimento e de qualidade de vida da população;

Reforço do potencial económico;

Melhoria da situação do emprego;

Redução das assimetrias intra-regionais.

Tendo em conta os problemas e estrangulamentos atrás referidos e as potencialidades da Região (que advêm principalmente da situação geográfico e marítima, do clima, do solo, da flora, dos recursos hídricos e, principalmente, dos seus recursos humanos) e considerando as grandes coordenadas orientadoras anteriormente esboçadas, a prossecução daqueles objectivos passará por:

Diversificação da estrutura produtiva, orientada, prioritariamente, para o aproveitamento equilibrado dos recursos e potencialidades endógenas;

Aumento da competitividade da base produtiva;

Reforço e melhoria das infra-estruturas;

Melhoria da qualificação profissional e do nível educacional;

Preservação do meio ambiente e ordenamento do uso do solo.

Dadas as fortes interdependências entre estes objectivos e a complexidade dos problemas de desenvolvimento da Região, a estratégia de intervenção implica actuações coordenadas e integradas que garantam de uma forma equilibrada a consecução simultânea daqueles objectivos.

O Programa Operacional Plurifundos (POP) para a Região, cuja execução será iniciada em 1990, constituirá o instrumento principal desta estratégia, atendendo ao significativo volume de recursos financeiros que envolve e, sobretudo, por ser a forma de intervenção privilegiada para potenciar sinergias num processo de desenvolvimento integrado capaz de maximizar os efeitos multiplicadores gerados e a integração no mesmo sentido da implementação das diferentes políticas e investimentos de apoio, bem como da acção dos vários agentes públicos e privados.

Para a concretização desta estratégia contribuirão ainda, de acordo com os eixos prioritários de intervenção definidos no quadro comunitário de apoio para Portugal:

Os programas operacionais STAR, VALOREN e Ciência, que apoiarão acções de «criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado»;

O Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (PNICIAP), o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) e o regime de incentivos à modernização do comércio, que contribuirão para o eixo «apoio ao investimento produtivo e às infra-estruturas directamente ligadas a este investimento»;

O PEDAP, o programa operacional de melhoramento das estruturas vitivinícolas e os programas operacionais contendo acções abrangidas pelo objectivo n.º 5, alínea a) (que visa acelerar a adaptação das estruturas agrícolas, incluindo acções no sector da pesca).

Refiram-se ainda as intervenções, sob a forma de programas operacionais, no âmbito dos objectivos n.os 3 e 4, em favor da inserção profissional dos desempregados de longa duração e de jovens e que constituem um complemento das acções previstas no âmbito do objectivo n.º 1 (promoção do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas) incluídas na OID.

Espera-se ainda beneficiar de um programa para as regiões ultraperiféricas, que será objecto de exame pela Comunidade, com vista a ser considerado no âmbito de futuras iniciativas comunitárias.

Refira-se, por último, pela sua importância para a consecução dos grandes objectivos acima definidos, o Plano de Ordenamento do Território, já em elaboração e com conclusão prevista para o próximo ano.

A estratégia mais directamente relacionada com as acções sobre a base produtiva e, consequentemente, com a diversificação da estrutura produtiva, o aumento do nível de rendimento e o reforço do potencial económico da Região estrutura-se segundo os seguintes grandes eixos:

Densificação da malha produtiva regional, por forma a aumentar os efeitos multiplicadores e a reduzir a dependência do exterior. Este eixo assentará em acções como: apoio à elaboração de projectos e a estudos de inventariação de potencialidades de investimento, concessão de incentivos; apoio à organização de redes de recolha dos produtos agrícolas; criação de infra-estruturas de acolhimento; apoio à criação de pequenas empresas, principalmente da iniciativa de jovens (ILE); fomento de cooperação interempresas;

Criação de uma base industrial de exportação, transformando matérias-primas locais ou importadas. O instrumento privilegiado será a zona franca industrial do Caniçal. Os incentivos oferecidos às empresas que nela se instalarem, sobretudo às que destinarem grande parte da sua produção a países extracomunitários, constituem um interessante atractivo, de que se espera obter resultados positivos. Para o efeito, será dada prioridade à criação do conjunto de condições de funcionamento da zona. Serão ainda intensificadas as acções de apoio às empresas locais no acesso ao mercado externo;

Aumento das exportações agrícolas competitivas, que passa, entre outras, pelas seguintes componentes de actuação:

Apoio aos produtores agrícolas, principalmente para a reconversão da bananeira e expansão da floricultura, da cultura de primores hortícolas e de frutos subtropicais;

Incremento da formação profissional dos agricultores;

Investigação e introdução de novas espécies;

Criação de infra-estruturas de recolha, embalagem e comercialização;

Resolução do estrangulamento do transporte aéreo de mercadorias;

Apoio à transformação dos produtos agrícolas;

Desenvolvimento de serviços internacionais. Com este objectivo foi criado o Centro Financeiro Offshore da Madeira e o Centro Internacional de Registo de Navios.

Além disso, os serviços ligados à navegação e à manipulação de mercadorias têm boas potencialidades de desenvolvimento, beneficiando da localização estratégica da ilha e do quadro institucional da zona franca;

Desenvolvimento de serviços turísticos de alta qualidade, o que passa pela criação de infra-estruturas que permitam valorizar o potencial turístico, nomeadamente as que contribuam para desenvolver serviços turísticos de qualidade dirigidos a estratos sociais de elevados rendimentos, pela ampliação do Aeroporto do Funchal e pela inserção da Região nas redes internacionais de difusão da informação turística, aproveitando as potencialidades das novas tecnologias da informação;

Melhoria do acesso ao mercado, para o que serão criadas infra-estruturas e promovida a melhoria da organização dos circuitos de comercialização. A participação em feiras internacionais, a organização de feiras de actividades na Região, a criação de laboratórios de qualidade e de centros de selecção e embalagem de produtos são acções que deverão contribuir para melhorar as condições de acesso ao mercado;

Maximização da retenção na Região do valor acrescentado produzido, estando em causa, principalmente: a redução da dependência da actividade turística da influência dos tour operators; a defesa do artesanato regional; o incremento do grau de transformação de produtos regionais e o redimensionamento das empresas regionais para aproveitamento das economias de escala, com a consequente melhoria das suas condições de concorrência (questão que se coloca, por exemplo, na área da construção civil).

Para além das intervenções a nível da base produtiva, são importantes eixos da estratégia geral de desenvolvimento:

A melhoria dos níveis de instrução e incremento da formação profissional e do nível de qualificado de mão-de-obra constituem condições fundamentais para incrementar a produtividade, dinamizar a economia regional, contribuir para a diminuição do subemprego e para a criação de empregos de melhor nível remuneratório;

A melhoria das infra-estruturas e equipamentos é de importância estratégica, quer relativamente às que contribuam para a inserção internacional da economia madeirense (telecomunicações, aeroporto e porto), quer das que sirvam de apoio à integração do mercado regional (rodovias) e ao desenvolvimento das actividades económicas (equipamentos económicos), quer ainda dos equipamentos colectivos, essenciais à melhoria das condições de vida e à valorização e fixação de recursos humanos;

A preservação do ambiente e ordenamento do uso do solo apresenta-se como um eixo fundamental da estratégia de desenvolvimento.

Com efeito, o ambiente, que é um valor primordial a preservar em qualquer circunstância, constitui para a Região da Madeira o mais importante recurso económico, onde se apoiam directamente a estratégia de desenvolvimento turístico e o desenvolvimento agrícola.

O solo está sujeito a fortes pressões, resultantes da necessidade de implantação das infra-estruturas, da habitação e dos estabelecimentos económicos. Importa não só assegurar a compatibilização destes usos com os usos agrícolas e a não destruição do equilíbrio da paisagem construída, mas também promover uma localização das actividades e populações que garanta a maximização das economias de aglomeração e a eficácia na construção das redes de serviço às mesmas populações e actividades.

2 - Estratégias sectoriais

2.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária

O sector agrícola, apesar das condicionantes que o afectam, tem uma importância muito significativa na economia regional pela sua contribuição para o PIB (cerca de 18% em 1986), pelo ainda elevado volume de emprego por que é responsável (cerca de 20% em 1981), por estar na origem das principais exportações regionais e ainda por constituir um factor essencial ao equilíbrio ambiental e paisagístico da Região.

Da análise da evolução recente da produção agrícola ressalta o reforço da posição da banana, cuja cultura se tem expandido de forma muito significativa, quer em termos de produção (que registou um aumento de 48% entre 1980 e 1987), quer em termos de área de cultivo, que é, actualmente, cerca de 16% da superfície agrícola utilizada (SAU). Contudo, esta produção enfrenta problemas de competitividade, em termos de preço e qualidade, pelo que estão a ser adoptadas medidas visando a sua reconversão nas áreas marginais onde se obtêm baixos níveis de produtividade e conducentes à melhoria de qualidade nas zonas mais aptas à cultura.

No que respeita a outras frutas, tem-se registado um aumento da plantação de fruteiras europeias e subtropicais, havendo ainda potencialidades para incremento da produção sobretudo das espécies subtropicais, que têm beneficiado de uma expansão significativa. Assim, entre 1981 e 1986 foram plantados perto de 8500 abacateiros, cerca de 10000 anoneiras e 4200 mangueiros, correspondendo a uma área de 58 ha.

A produção de flores tem vindo a crescer gradualmente, de acordo com as necessidades do mercado local, e ainda particularmente nos últimos anos, em resposta à procura verificada nos mercados do continente e países europeus.

A produção de mosto apresentou de 1980 para 1987 uma evolução no sentido decrescente, embora se registe uma certa estabilização no final do período e se espere uma melhoria qualitativa em resultado dos programas de reestruturação e reconversão adoptados.

De acordo com o recenseamento agrícola de 1986, cerca de metade da superfície vitícola assenta em castas de má qualidade vínica, nomeadamente híbridos produtores directos, variedades estas que terão de ser reestruturadas até ao final de 1995.

Os programas de reestruturação ou reconversão que têm sido aplicados desde 1985, ao abrigo das ajudas de pré-adesão (PAPE-CEE), conduziram à obtenção dos seguintes resultados, em termos de área de vinha plantada:

(ver documento original) Estes programas tiveram uma adesão crescente até 1988, tendo-se registado em 1989 uma quebra acentuada no ritmo de reestruturação, devida, fundamentalmente, ao facto de os programas de apoio se terem mostrado pouco incentivadores.

A produção de cana reduziu-se a cerca de um quarto da obtida em 1980. No entanto, a produção apresenta-se ainda com interesse para a produção de aguardente ou rum e mel, cuja procura no mercado local é ainda muito significativa e de certo valor económico.

Na produção hortícola tem-se registado um ligeiro incremento da cultura sob coberto e uma fase de estagnação na produção ao ar livre em resultado da redução da respectiva área de cultivo, a qual é devida, principalmente, à escassez de mão-de-obra, ao seu elevado custo e à carência de estruturas que garantam um cabal aproveitamento das produções.

Os incêndios ocorridos nos últimos anos provocaram reduções na produção florestal, observando-se uma fraca densidade na área de implantação da floresta exótica, a que não é alheia a falta de motivação da iniciativa privada.

A pecuária tem registado, no seu conjunto, uma evolução negativa. De 1977 para 1987 reduziu-se o número de cabeças de bovinos em cerca de 33% e de ovinos em 44% e verificou-se uma estabilização do efectivo de caprinos.

Apenas na suinicultura e na produção de frango e de ovos se registou uma evolução positiva, o que tem contribuído para que nestes produtos a Região seja praticamente auto-suficiente.

Não obstante a diminuição significativa do efectivo bovino, a produção de leite não diminuiu na mesma proporção, por ter sido parcialmente compensada por acréscimo de produtividade (em resultado de uma política de melhoramento animal levada a efeito na última década, traduzida não só pela renovação dos núcleos de vacas leiteiras, mas também pela continuada acção de inseminação artificial). No entanto, verifica-se que a produção leiteira é insuficiente, pelo que o consumo crescente de produtos lácteos tem sido satisfeito através de «importações» do continente e dos Açores, as quais, traduzidas em leite e reportadas a 1988, corresponderam a cerca de 5592000 l. Neste ano aquelas «importações» registaram um acréscimo de cerca de 53% relativamente ao ano anterior. No que respeita à produção de carne, o défice tem sido colmatado através da «importação» de animais vivos para abate, provenientes dos Açores, e de carne congelada e refrigerada (cujo quantitativo se elevou a cerca de 2076 t em 1988).

A produção de ovinos e caprinos é, actualmente, diminuta, ficando aquém do que seria desejável em termos de produção de carne, leite e queijo.

A nível da exploração porcina, assistiu-se nos últimos anos a um salto qualitativo, tendo vindo a registar-se uma melhoria das características produtivas das carcaças, em virtude dos cruzamentos industriais que têm sido efectuados. Existem já quatro explorações de carácter industrial, que suportam uma indústria salsicheira em crescimento, para além de contribuírem para o consumo regional em carne verde. Em 1988 foram abatidos 15237 suínos, o que representou cerca de 27% do total das carnes produzidas na Região.

A avicultura, em qualquer das suas vertentes, tem tido um assinalável desenvolvimento, paralelamente à criação de infra-estruturas que lhe dão suporte, nomeadamente matadouros, centros de classificação e incubação de ovos, com utilização de tecnologia actualizada.

A situação actual do sector caracteriza-se por graves problemas e estrangulamentos específicos, de que se destacam:

Escassez de solo agrícola, em resultado da reduzida dimensão e das características orográficas da Região;

Produção agrícola trabalho-intensiva, com elevados custos de produção, havendo dificuldades na intensificação da mecanização;

Estrutura fundiária não adaptada às necessidades específicas do desenvolvimento agrícola e rural;

Desajustamentos entre as necessidades e as disponibilidades de meios financeiros dos agricultores;

Exiguidade e não integração do mercado interno e desarticulação dos circuitos de comercialização;

Dificuldades de acesso aos mercados externos para escoamento dos produtos;

Carência de infra-estruturas de apoio à actividade agrícola a montante e a jusante (designadamente nas áreas da investigação, dos recursos hídricos, da comercialização);

Baixo nível educacional e de formação profissional agrícola;

Fraco nível organizativo dos agricultores;

Insuficiente capacidade de resposta dos serviços de apoio.

O desenvolvimento futuro do sector agrícola dependerá da capacidade de introduzir as adaptações decorrentes do quadro estrutural negociado no âmbito do Acordo de Adesão à CEE e de aproveitar, com eficácia, os recursos financeiros proporcionados pelos fundos estruturais. Dependerá ainda da criação de condições para o aproveitamento integral das potencialidades regionais, de acordo com as orientações estratégicas traçadas para o desenvolvimento da Região.

Nestes termos, o desenvolvimento da agricultura e pecuária visará a prossecução dos seguintes objectivos:

Diversificação da estrutura produtiva;

Aumento e melhoria da rede de infra-estruturas;

Melhoria do nível de rendimento dos agricultores;

Melhoria da qualificação profissional;

Melhoria da comercialização interna e externa dos produtos regionais;

Desenvolvimento das agro-indústrias;

Preservação do meio ambiente e ordenamento do território.

Tendo em vista a divesificação da estrutura produtiva e a melhoria do nível de rendimento dos agricultores, será promovido um integral aproveitamento das potencialidades existentes, nomeadamente ao nível da viticultura, da horticultura, especialmente de primores, da fruticultura, da floricultura, da silvicultura de exploração e de protecção, de espécies animais com interesse económico e ainda da diversificação de actividades (em que se releva a valorização de algumas actividades de artesanato).

A nível da viticultura, constitui objectivo prioritário a reestruturação e reconversão da vinha, de acordo com os seguintes vectores:

Recuperação das castas tradicionais de vinho Madeira, por forma a obter um volume suficiente de vinho de qualidade para a satisfação da procura nos mercados tradicionais de vinho generoso Madeira;

Produção de vinhos de mesa de qualidade que permita, progressivamente, diminuir o consumo de vinho de produtores directos e reduzir os quantitativos de vinhos de mesa entrados na Região;

Produção de uvas de mesa, de forma a satisfazer o mercado regional, a preços razoáveis.

No domínio da horticultura e da fruticultura, pretende-se melhorar o grau de abastecimento regional em alguns produtos, fomentar, em particular, a produção de primores e de frutos subtropicais e melhorar, qualitativamente, a cultura da banana.

Quanto à floricultura, o objectivo principal consiste na dinamização e modernização do sector, sobretudo no que respeita à produção de flor de corte, em resposta às solicitações crescentes do mercado.

Para a prossecução daqueles objectivos constituem áreas de intervenção com carácter estratégico:

Concessão de incentivos à estruturação, modernização e reconversão agrícola, com vista ao aumento da produção e da produtividade da agricultura e silvicultura nas áreas e ramos mais adequados;

Criação e desenvolvimento de serviços de apoio técnico e divulgação de novas oportunidades culturais, de acordo com as potencialidades a nível regional;

Implantação de um esquema eficaz de formação profissional agrícola, orientada para os produtos agrícolas mais importantes da Região e para os estratos etários mais jovens;

Criação e consolidação de organizações de agricultores, em particular as ligadas a produtos orientados para os mercados externos (banana, vinhos, horto-frutícolas e flores) e as que respeitem a produtos que se enquadrem na perspectiva do auto-abastecimento da Região;

Criação de infra-estruturas materiais de suporte à rendibilidade das explorações (designadamente no domínio dos recursos hídricos, do solo e do coberto vegetal, da investigação, experimentação e demonstração agrícola e da comercialização dos produtos agrícolas).

De acordo com as orientares atrás explicitadas, serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções:

Atribuição de incentivos financeiros ao investimento e outras acções de apoio aos agricultores, tendo em vista a modernização das explorações e das estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e a reorientação e promoção da melhoria qualitativa da produção, através da reconversão para produções mais adaptadas e da melhoria sanitária, vegetal e animal e da obtenção de produtos de qualidade, nomeadamente através:

Da aplicação dos normativos comunitários adoptados pelos Regulamentos n.os 797/85 (relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas), 2239/86 (relativo à reestruturação da vinha), 1360/70 (respeitante à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões) e 355/77 (visando a melhoria das estruturas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas);

Do Programa de Reestruturação e Reconversão da Cultura da Bananeira;

Dos planos de desenvolvimento agrícola (nos ramos da fruticultura, viticultura, floricultura e horticultura) e do Plano de Desenvolvimento Pecuário;

Da campanha de colagens (que faculta apoio laboratorial aos agricultores na determinação do nível de acidez dos solos e subsidiação dos preços do calcário a utilizar);

Do Plano de Mecanização Agrícola;

Dos agrupamentos de defesa sanitária (no âmbito do PEDAP);

Do Programa de Sanidade Vegetal;

Do Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa (no âmbito do PEDAP);

Realização de cursos de base de agricultura, construção, remodelação e equipamento de centros de formação agrária (em Santa Cruz e São Vicente) e implementação de acções de promoção sócio-cultural, ocupação de tempos livres e actividades desportivas;

Reforço das estruturas e melhoria dos sistemas de irrigação, através de vários programas/projectos, de que se destacam:

No âmbito do PEDAP, o Programa Específico de Renovação e Beneficiação de Regadios Tradicionais - Levadas Privadas e o Programa de Renovação e Beneficiação de Regadios - Levadas Públicas;

No âmbito do Programa de Acções Estruturais Prioritárias (PAPE), o Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Porto Santo (através do qual serão construídas 16 barragens);

O canal de rega de São Vicente, com comparticipação do FEDER, que permitirá a expansão da área de regadio, disciplinar e completar o regadio já existente e facilitar o cultivo e escoamento de produtos agrícolas, através da construção de um acesso, integrado no projecto;

O projecto de impermeabilização da lagoa do Santo da Serra, com compartricipação do FEDER, que possibilitará a rega do campo de golfe do Santo da Serra, o reforço do caudal, actualmente deficitário, do canal dos Tornos e a produção de energia através de duas centrais mini-hídricas;

A barragem do Palheiro Ferreiro, integrada na OID;

Outras obras de hidráulica agrícola (construção e conservação de sistemas de rega, adução e armazenamento de água);

Electrificação rural e construção e melhoramento de caminhos rurais ao abrigo de programas específicos integrados no PEDAP;

Reflorestação de superfícies florestais degradadas e de incultos, correcção torrencial de linhas de água, complementada com a florestação das suas margens, nomeadamente através de:

Acções no âmbito do Programa de Acção Florestal, integrado no PEDAP;

Realização de obras de correcção torrencial em diversas ribeiras;

Acções de protecção da floresta contra incêndios (prevenção, detecção e combate);

Incremento das actividades do Parque Natural da Madeira, nomeadamente através de:

Aquisição de áreas de floresta indígena;

Revisão das áreas classificadas e elaboração da cartografia temática;

Demarcação e sinalização das áreas do Parque Natural da Madeira;

Recuperação e beneficiação florestal em 100 ha na área do Parque Natural da Madeira;

Realização de estudos de análise das condições físicas básicas e da vocação agrícola potencial do território da Região, no âmbito do Programa de Estudos para Análise da Agricultura Portuguesa, integrado no PEDAP;

Reforço das estruturas de base para a transformação e comercialização de produtos da agricultura e pecuária, nomeadamente através dos programas específicos regionais submetidos a financiamento comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, onde se integram os seguintes projectos:

Racionalização do matadouro do Funchal (integrado no Programa Específico para a Comercialização e Transformação de Carnes);

Mercado abastecedor do Funchal e Centro de Normalização e Embalagem de Santana (ambos integrados no Programa Específico para o Sector dos Produtos Horti-Frutícolas e da Floricultura);

Criação/aperfeiçoamento das estruturas de apoio necessárias à investigação, experimentação e demonstração agrícola (com especial incidência nos ramos de maior interesse para o desenvolvimento do sector), à certificação e inspecção em matéria de fitossanidade e ao controlo da qualidade alimentar e ambiental, nomeadamente através de:

Apetrechamento técnico-científico do Laboratório Agrícola da Madeira (submetido à candidatura do Programa Ciência);

Construção do Laboratório Regional de Veterinária (apresentado à candidatura do Programa Ciência);

Projecto SHIFT (System for Health Control of Imports at Frontier);

Inspecção fitossanitária;

Melhoramento das infra-estruturas e intensificação das acções do Centro de Fomento da Floricultura e do Centro de Fruticultura Subtropical.

2.2 - Pesca

A contribuição do sector das pescas para o PIBpm regional é de cerca de 1% e o número de activos que ocupa (cerca de 1650 indivíduos) representa, actualmente, 1,25% da população activa.

A pesca na Madeira é uma actividade tradicional e antiga, o que tem permitido uma acumulação de experiência secular, manifesta na aptidão para o exercício da pesca demonstrada pelos pescadores da Região.

A formação profissional tem sido um dos vectores importantes do desenvolvimento do sector, suscitando uma grande procura pelos interessados. Assim, no desenvolvimento de formação profissional da Direcção Regional de Pescas, no curso de aptidão de pescas, existem 13 alunos em formação, que aguardam posteriores acções, e 92 já concluíram a sua formação.

Na Escola Portuguesa de Pescas, em Lisboa, encontram-se em formação 6 mestres costeiros, 8 contramestres e 13 marinheiros pescadores.

A Região dispõe de uma zona económica exclusiva (ZEE), com cerca de 110000 milhas quadradas, caracterizada, do ponto de vista físico, por inexistência de plataforma continental, um talude continental reduzido e uma planície abissal com uma profundidade média rondando os 4000 m e máxima de 5400 m, aproximadamente, interrompida em pequenas áreas, onde algumas elevações submarinas - vulgarmente conhecidas por bancos quebram a continuidade dos fundos abissais.

Tendo em conta a experiência dos profissionais do sector e o conhecimento adquirido através das actividades de investigação científica aplicada às pescas, é possível considerar que, embora a ZEE da Madeira não seja de modo algum abundante em recursos haliêuticos, não estão esgotadas as potencialidades e possibilidades de exploração da mesma. Algumas das espécies tradicionalmente capturadas podem registar um aumento nos respectivos níveis de produção e existem espécies em subutilização ou não exploradas actualmente, em termos comerciais.

A produção do sector concentra-se num pequeno número de espécies:

tunídeos e similares, peixe-espada-preto, chicharro e cavala. Para além destas, capturam-se diversas espécies de demersais, cujo peso relativo no conjunto da pesca descarregada se situa entre os 10% e 15%.

No fim da década de 70 e início dos anos 80 verificou-se uma grande quebra nas capturas de tunídeos, em virtude de alterações de correntes migratórias e das limitações da frota atuneira, que não se mostrou capaz de reagir com a necessária rapidez e de explorar áreas de pesca não tradicionais.

No período 1981-1988 deu-se uma lenta mas gradual recuperação da pesca de tunídeos, um aumento de produção de peixe-espada-preto, bem como de chicharro.

Os padrões de exploração sofreram alteração, uma vez que se alargaram as áreas de exercício da actividade da pesca à zona dos bancos, até então não frequentada pelas embarcações da Região, se adoptaram soluções de tipo polivalência e se introduziu, em termos industriais, uma pesca costeira de cerco para pequenos pelágicos.

Prevê-se que em 1989 se registe um aumento de 20% em relação ao ano anterior, devido principalmente ao acréscimo de descargas de tunídeos, que deverão aumentar entre 100% e 120%.

O consumo regional de pescado em fresco é superior à média europeia e o nível de abastecimento é satisfatório, embora não exista uma grande diversidade de produtos. No entanto, esse abastecimento não é homogéneo em termos espaciais, uma vez que certas zonas rurais apresentam índices de consumo bastante inferiores aos da população urbana ou das zonas piscatórias. O mesmo já não se verifica com o pescado congelado ou os produtos transformados, cujo consumo é reduzido, apresentando, no entanto, possibilidades de crescimento. As aplicações de tipo industrial circunscrevem-se, no presente, à indústria de conservas.

O relançamento desta actividade ou outras de transformação dos produtos da pesca passa, naturalmente, pelo aumento das capturas. Nestas circunstâncias, é possível admitir que o mercado apresente possibilidades de expansão e, consequentemente, de absorção de eventuais aumentos de produção. Todavia, a dimensão do mercado interno não é compatível com um desenvolvimento significativo das actividades da pesca e com um aumento substancial da pesca descarregada, pelo que desde já se deverá equacionar a exploração futura de produtos da pesca, em particular daqueles que incorporem o máximo de valor acrescentado regional.

A nível das estruturas, têm sido concretizados diversos projectos, quer públicos, quer privados, no domínio das infra-estruturas de apoio à produção, no início da renovação da frota de pesca, na formação profissional, etc., que deram expressão real ao arranque da modernização das pescas na Região.

Há, no entanto, necessidade de dar continuidade ao reforço das estruturas sectoriais.

Em síntese, a Região tem uma ZEE vasta, com algumas potencialidades a explorar, dispõe de recursos humanos, há um mercado interno ainda com margem para absorver aumento de produção e, sobretudo, um mercado externo com uma procura em crescimento e existem já estruturas no sector que permitem o seu desenvolvimento. Reconhece-se, contudo, que há um longo caminho a percorrer e o desafio europeu coloca-se, nas pescas, numa dupla perspectiva: a do mercado único e a do livre acesso às águas e recursos.

Assim, há que continuar a desenvolver esforços para tornar o sector das pescas apto a enfrentar aqueles desafios, ultrapassando problemas e estrangulamentos que persistem, de que se destacam:

A nível de recursos haliêuticos:

Insuficiente conhecimento das reais potencialidades e limitações de recursos na ZEE da Região;

A nível de recursos humanos:

Insuficiente nível de escolaridade e qualificação profissional de grande parte dos profissionais do sector;

A nível da estrutura produtiva (frota):

Frota envelhecida e subdimensionada para explorar o potencial de recursos das águas da Região, sobretudo de tunídeos;

Deficiências em termos de requisitos mínimos de habitabilidade, segurança e autonomia;

Baixo nível mecanização e motorização que permitam melhores rendimentos da pesca;

A nível de apoios terrestres e infra-estruturas portuárias:

Falta de um porto de abrigo e insuficiências a nível de locais de varagem;

Limitações a nível das estruturas de construção, reparação naval e actividades afins;

Existência de lacunas a nível de infra-estruturas de apoio à comercialização (postos de recepção e equipamentos de conservação de pescado), de produção e abastecimento de gelo, fornecimento de água e combustíveis e outros equipamentos portuários de apoio à produção.

A política de desenvolvimento deverá contribuir para a transformação quantitativa e qualitativa do sector, com vista à exploração racional do potencial haliêutico disponível e ao aumento da produtividade.

Assim, será adoptada uma estratégia integrada por um conjunto coerente de acções ao nível da investigação científica aplicada, da pesca exploratória e experimental, da modernização da frota de pesca, das infra-estruturas de apoio à produção - quer a montante, quer a jusante -, da formação profissional, dos circuitos de promoção, distribuição e comercialização dos produtos da pesca, das indústrias de transformação, da modernização dos serviços oficiais de apoio ao sector e das actividades de inspecção e controlo.

A estratégia a prosseguir orientar-se-á de acordo com as seguintes linhas de intervenção:

No domínio dos recursos:

Continuação das acções de investigação aplicada às pescas, com o propósito de melhorar os conhecimento das potencialidades haliêuticas na ZEE da Região e conhecer o nível de exploração corrente dos recursos sujeitos a esforço de pesca;

Realização de campanhas de prospecção das espécies subexploradas e inexploradas e das exploradas em novas áreas/épocas do ano;

Introdução de novas artes e modernização tecnológica das pescarias locais, visando o seu maior desenvolvimento;

Promoção do ordenamento da faixa de pesca costeira;

A nível da frota, pretende-se:

Desenvolver uma frota de pesca polivalente;

Aumentar a frota para a pesca de tunídeos e similares;

Encorajar a substituição da actual frota que se dedica à pesca do peixe-espada-preto;

Favorecer o desenvolvimento de novas actividades relativas à exploração de recursos inexplorados ou mal explorados, bem como de novas áreas de pesca;

Incentivar a introdução de novas técnicas, métodos e artes de pesca que conduzam à melhoria dos índices de produtividade dos factores de produção e a uma economia de meios.

Para a realização destes objectivos serão concretiza das em 1990 as seguintes acções:

Apoio à frota pesqueira, no âmbito do Programa de Orientação Plurianual de Reestruturação, Renovação e Modernização da Frota, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4028/86;

Atribuição de prémios de abate definitivo para embarcações de pesca com mais de 12 m de comprimento (p. p.), ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, tendo em vista o redimensionamento da frota, mantendo apenas em actividade as unidades com condições de apresentar uma exploração rentável.

A nível das infra-estruturas terrestres de apoio à produção, pretende-se dotar a Região de um estaleiro de construção e reparação naval capaz de responder às necessidades da frota regional, de um porto de pesca, à escala da dimensão da frota a construir, que preencha a lacuna existente e contribua para libertar, parcialmente, o já saturado porto do Funchal e de uma rede de infra-estruturas de recepção, manipulação, preparação, primeira venda e distribuição de pescado, favorecendo especialmente a distribuição nas zonas rurais.

As intervenções em 1990, neste domínio, traduzem-se na concretização das seguintes acções relativas a:

Construção de um porto de pesca e respectivas infra-estruturas de apoio à frota e à actividade da pesca;

Aquisição de equipamentos de alagem para embarcações de pesca a implantar em Câmara de Lobos e Santa Cruz;

Manutenção e conservação plurianual e melhoramentos nos postos de recepção de pescado;

Aquisição de equipamento para as lotas da Região, por forma a melhorar as condições de descarga e a qualidade de pescado e introduzir maior transparência no sistema de primeira venda;

Aquisição de equipamento de produção e conservação de gelo, por forma a aumentar a capacidade de congelação, armazenagem e produção de gelo, com vista a um apoio mais eficaz à frota regional.

No domínio da formação profissional, pretende-se dotar os profissionais do sector de conhecimentos mais profundos, no âmbito das funções a desempenhar, designadamente as categorias de marinheiro pescador, contramestre, mestre, mestre costeiro e mestre do alto. Visa-se ainda proporcionar aos profissionais da pesca habilitações mínimas para o exercício da actividade.

Assim, em 1990 serão concretizadas, com apoio do FSE, no âmbito da OID, as seguintes acções:

Prosseguimento dos cursos de aptidão de pescas, iniciados em 1988;

Concessão de apoios financeiros a pescadores para frequência de cursos de formação na Escola Portuguesa de Pescas;

Realização de acções de reciclagem no domínio dos equipamentos electrónicos e propulsores;

Aquisição de equipamento de apoio para as salas e oficinas de formação profissional.

A nível dos circuitos de promoção, distribuição e comercialização, serão realizadas acções de prospecção de mercado e fomento do consumo de produtos da pesca, com vista a proporcionar um melhor escoamento de pescado. Estas acções são susceptíveis de apoio do FEOGA, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4028/86.

Serão ainda concedidos apoios à indústria de transformação e comercialização de pescado (visando a melhoria das estruturas e o incremento do valor acrescentado), ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, incluindo projectos a nível da indústria de conservas e semiconservas, de transformação pelo frio, de aproveitamento de resíduos, etc.

A nível dos serviços oficiais de apoio ao sector será adquirido equipamento informático com vista a melhorar o sistema de informação ligado à pesca.

2.3 - Indústria e construção

2.3.1 - Indústria extractiva e transformadora

O baixo nível de industrialização da Região é evidenciado pela fraca participação das indústrias extractiva e transformadora no produto interno bruto (PIB), a qual era de cerca de 12% em 1980 e 14% em 1986.

A indústria transformadora, que absorvia 19,5% da população activa em 1981 e contribuía apenas com 11% para o (PIB), apresenta um baixo nível de produtividade média, denota uma fraca integração produtiva e uma especialização em bases frágeis.

Na estrutura da produção industrial tem uma posição preponderante o sector tradicional, onde sobressaem indústrias de apoio a qualquer comunidade e à construção, orientadas para o mercado interno, e indústrias de base marcadamente artesanal.

Estas últimas são muito intensivas em mão-de-obra e proporcionam baixos níveis de rendimento. Além disso, a sua comercialização está muito dependente de mercados dominantes onde se colocam problemas de concorrência.

São fracas as relações intersectoriais, verificando-se um aproveitamento de recursos locais (com excepção dos humanos) apenas num pequeno número de indústrias que utilizam recursos do sector primário (conservas de peixe, indústrias da madeira, obras de vime e vinho).

A incipiência do desenvolvimento industrial da Região e a predominância dos sectores tradicionais são responsáveis pela existência de um elevado número de estabelecimentos de pequena dimensão. De acordo com resultados provisórios do recenseamento industrial de 1984, cerca de 64% dos estabelecimentos inquiridos possuíam menos de cinco pessoas ao serviço.

Na distribuição espacial do sector registava-se uma elevada concentração no concelho do Funchal, onde se localizavam 52% dos estabelecimentos, os quais eram responsáveis por cerca de três quartos do emprego e 78% do valor acrescentado bruto.

A taxa de investimento no sector é extremamente baixa e decresceu de 11,2% do VAB no período de 1978-1980 para 4,5% em 1984-1986.

Recentemente têm surgido indícios de uma possível animação da actividade industrial em resultado das medidas que têm vindo a ser implementadas, em particular a zona industrial da Cancela, a zona franca do Caniçal e os sistemas de incentivos em vigor.

No que respeita ao SIBR, os projectos apresentados a candidatura a este sistema de incentivos até 1989 prevêem investimentos no valor global de cerca de 1,5 milhões de contos, cuja concretização permitirá a criação de 115 postos de trabalho. Alguns destes investimentos contribuirão para melhorar o grau de integração produtiva regional, apresentando uma ligação ao turismo, à agricultura e à construção.

O fraco desenvolvimento industrial da Região deve-se à existência de problemas e estrangulamentos, de que se destacam:

Escassez de matérias-primas, fraca valorização dos recursos naturais existentes e excessiva dependência do exterior em matérias-primas, bens intermédios e bens de equipamento;

Desvantagens competitivas a nível dos custos de transporte e da energia;

Fracos níveis de produtividade decorrentes de deficiências de gestão, de desactualização de equipamentos e de limitações de ordem comercial, de dimensão de mercado e de ordem geográfica;

Insuficiente qualidade de produtos, associada à inexistência de processos de controlo de qualidade e de estruturas de apoio;

Carência de mão-de-obra qualificada na generalidade dos ramos de actividade;

Pouca acessibilidade das empresas à informação técnica e tecnológica;

Falta de informação técnica e comercial sobre mercados e oportunidades comerciais e canais preferenciais de comercialização;

Insuficiência de capitais próprios na maioria das empresas e grandes dificuldades no acesso das empresas ao mercado de capitais;

Deficiências a nível das infra-estruturas e de outros apoios exógenos ao sector;

Estrutura empresarial pouco criativa e competitiva.

A indústria transformadora tem, no entanto, um importante papel a desempenhar no aumento do valor acrescentado das produções regionais, na densificação do tecido económico regional, na redução da dependência externa e na valorização dos recursos humanos da Região.

A estratégia a prosseguir visará a expansão e modernização industrial em moldes não fortemente intensivos em capital e não sistematicamente utilizadores de economias de ponta, conjugando a utilização de recursos internos disponíveis ou potenciáveis e actividades competitivas nos mercados externos (caso específico das unidades a instalar na zona franca industrial do Caniçal).

Assim, constituem coordenadas específicas da estratégia industrial:

Encorajamento da introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial;

Incentivos ao desenvolvimento de iniciativas empresariais, nomeadamente de estímulos à criação de postos de trabalho;

Criação, reforço e melhoria das infra-estruturas de acolhimento (zonas industriais, etc.) e outras infra-estruturas e equipamentos de apoio;

Reforço dos esquemas de apoio em termos de informação e formação profissional;

Melhoria das condições de trabalho, especialmente nos sectores tradicionais;

Promoção de uma melhor distribuição das actividades.

Para a concretização das linhas de orientação estratégica atrás explicitadas serão desenvolvidas em 1990 as seguintes medidas e acções:

Concessão de incentivos e outros apoios ao abrigo do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) e do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), do regime específico de incentivos fiscais e financeiros da zona franca e dos esquemas de estímulos à criação de postos de trabalho;

Construção de infra-estruturas básicas da zona franca industrial do Caniçal;

Construção de infra-estruturas de apoio à actividade industrial (parque industrial da Cancela - edifícios para a pequena indústria - e zona industrial de Santo Amaro, da responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal);

Criação do Laboratório Regional de Metrologia e Certificação;

Realização de acções de defesa e valorização do artesanato regional;

Desenvolvimento de acções de mobilização do potencial de iniciativa endógena com vista a dinamizar e apoiar a concretização das capacidades empresariais, principalmente dos jovens, e promover a inovação tecnológica e a valorização dos recursos regionais;

Realização da acções de formação profissional para activos e de desenvolvimento do emprego, com o apoio do Fundo Social Europeu.

2.3.2 - Construção civil e obras públicas

A actividade de construção tem vindo a adquirir uma maior importância relativa no contexto da economia regional em termos de produto e de emprego, a qual tem sido impulsionada pelos sectores do turismo, das obras públicas e da habitação.

Estima-se que a sua participação no produto tenha passado de 5% em 1976 para mais de 10% na década de 80. O acentuado crescimento do sector é ainda indiciado pelo grande aumento do consumo de cimento na Região, já que o consumo médio anual passou de cerca de 90000 t no quinquénio 1976-1980 para 178000 t no período 1981-1985.

Em termos de mão-de-obra empregue, tem-se registado também um crescimento acentuado (7% da população activa em 1970 e 14% em 1981).

Este aumento é feito por transferência de mão-de-obra ligada à agricultura, atraída por melhores salários e outras regalias, à qual não é exigida uma qualificação específica adicional.

A estrutura das empresas regionais do sector apresenta-se frágil, dispondo de uma limitada capacidade de produção. As empresas existentes dedicam-se, predominantemente, à execução de obras de expressão muito localizada ou de subempreitada. As obras de maior vulto são asseguradas por empresas com sede no continente, as quais em 1984 eram responsáveis por cerca de 55% da produção anual (75% no caso das obras públicas).

Dos estrangulamentos estruturais que têm dificultado o desenvolvimento do sector e contribuído para a inexistência de uma capacidade adequada à procura que a ele tem sido dirigida relevam-se:

Mercado insular, que não estimula as empresas a um melhor dimensionamento das unidades existentes;

Insuficiente dimensão do mercado para suportar empresas de grande dimensão e inexistência de quaisquer antecedentes de exportação de serviços;

Fraca utilização de recursos locais, quer pela limitação de recursos existentes, quer pela agressão ambiental e paisagística que a sua exploração poderia originar, implicando o recurso acrescido à importação de materiais e componentes e a elevação dos custos de construção por via dos custos de transporte;

Grande peso do mercado informal de mão-de-obra, não facilitando as acções de formação e qualificação profissional;

Transferência para o exterior de parte importante das receitas geradas no sector, quer através das empresas extra-regionais, quer pela importação dos bens intermédios.

A modernização e redimensionamento das empresas do sector à escala concreta do mercado regional da construção é o principal objectivo específico para a construção e obras públicas.

A prossecução daquele objectivo deverá apoiar-se nas seguintes linhas de intervenção:

Promoção da adequação das empresas ao mercado regional;

Fomento da cooperação interempresas;

Controlo de qualidade da construção;

Promoção de solo infra-estruturado nas zonas de maior pressão urbana;

Formação profissional dirigida a quadros intermédios (em domínios especializados) e à qualificação das profissões básicas.

2.4 - Energia

A Região Autónoma da Madeira apresenta uma capitação energética relativamente baixa quando comparada com regiões mais desenvolvidas. Por outro lado, há uma incorporação energética relativamente elevada no produto interno produto, o que indicia um significativo espaço para acções de racionalização de energia. A baixa capitação energética regional deve-se, em grande medida, à fraca participação do sector industrial na estrutura produtiva regional. A desagregação dos consumos energéticos, em termos de energia final, por sectores utilizadores, evidencia claramente uma posição relativa modesta do sector secundário (65%). O sector doméstico e o terciário (sem os transportes) representavam 51,4%, os transportes, 41,2%, e o sector primário, menos de 1%.

No sector energético da Região os derivados do petróleo constituem a principal fonte de produção (cerca de 84% do total) e representam uma importante parcela das importações regionais, o que cria uma situação de grande dependência do exterior em termos energéticos. A contribuição dos recursos energéticos regionais é ainda fraca relativamente ao potencial teórico existente (12,7% para a biomassa florestal e 3,1% para a energia hídrica).

A dependência energética dos derivados do petróleo tem vindo a acentuar-se.

Com efeito, a taxa média anual de crescimento a nível desta fonte energética no período 1974-1986 foi de 10%, situando-se a um nível superior à do consumo de energia primária, a qual foi no mesmo período de 6,5% ao ano.

Esta evolução deve-se principalmente à maior participação da componente termoeléctrica no sistema electroprodutor, o qual passou por uma ampliação da sua capacidade para fazer face ao consumo crescente de electricidade, tendo crescido a uma taxa de cerca de 8% no período em referência. A componente hidroeléctrica tem vindo a perder posição relativa no conjunto do sistema electroprodutor. Em 1987 a contribuição da energia de origem hídrica era de 22%, contra 40% em 1977.

A dependência do petróleo não só origina uma grande vulnerabilidade energética da Região, como agrava consideravelmente os custos de energia (as tarifas de electricidade na Madeira são superiores às do continente em cerca de 60%).

Além do sector de electricidade, actualmente grande consumidor de fuelóleo, há a assinalar a contribuição do sector dos transportes e do sector residencial para o aumento do consumo de derivados de petróleo.

A evolução do consumo de gasolinas e gasóleo, a uma taxa superior a 6% no período 1974-1986, deve-se ao aumento significativo do parque automóvel, que terá duplicado desde 1980.

O potencial hídrico da ilha da Madeira é bastante elevado, constituindo um dos maiores potenciais energéticos regionais a explorar, por forma a reduzir a dependência energética da Região relativamente ao petróleo importado. As centrais hidroeléctricas da Região têm uma capacidade máxima de 14 MW, estando prevista a entrada em funcionamento em 1990 da central de Inverno da Calheta, que elevará esta capacidade em 50%.

Dos estudos que têm sido feitos para avaliação e optimização dos recursos hídricos, tendo em vista o seu aproveitamento integrado para abastecimento de água das populações, para utilização na rega, bem como para a produção de electricidade, o projecto integrado da ribeira dos Socorridos constitui a solução mais importante a concretizar.

A ampliação de canais e a abertura de novas galerias e túneis farão também aumentar, com algum significado, o potencial hidroeléctrico. Assim, estão a ser desenvolvidos alguns projectos no domínio do mini-hídrico com comparticipação do FEDER ou VALOREN.

O aproveitamento da energia solar, através da utilização de colectores solares, tem já um certo significado. Têm vindo a aumentar as instalações para aquecimento de águas sanitárias e das piscinas, apesar de existir algum descrédito face a deficiências a nível de instalações e equipamentos e ao elevado custo dos mesmos. Neste domínio, há a destacar a construção da Casa Solar do Porto Santo, no âmbito de um projecto de investigação desenvolvido com a cooperação técnica do Governo Regional da Madeira e da República Federal da Alemanha, a qual tem como objectivo obter o máximo conforto com um consumo mínimo de energia.

Uma outra forma de energia renovável com interesse na Região é a energia eólica. No Porto Santo foi instalado um parque eólico que satisfaz cerca de 7% do consumo de electricidade daquela ilha, podendo o potencial existente vir a cobrir 20% das necessidades da mesma ilha.

Na ilha da Madeira existem boas condições para instalação de parques eólicos no Paul da Serra e no Caniçal.

A nível da energia da biomassa e dos resíduos, existem potencialidades de aproveitamento energético, quer a partir do sector florestal, quer dos resíduos sólidos urbanos. Alias, a biomassa vegetal tem, tradicionalmente, uma importância significativa a nível regional.

Relativamente à energia do mar, embora se trate de uma fonte de energia pouco conhecida e explorada, constitui um potencial com interesse para a Região.

Face às potencialidades existentes e às ineficiências constatadas no sector energético regional, o desenvolvimento equilibrado deste sector envolve actuações conducentes a um aproveitamento energético do potencial existente em utilização racional de energia nas diversas actividades económicas e no sector doméstico e a um melhor aproveitamento do potencial energético endógeno.

Assim, essas actuações incidirão nas áreas da produção, da conservação e gestão e do consumo racional de energia.

A estratégia de intervenção orientar-se-á de acordo com os seguintes vectores:

Redução da dependência energética da Região (em relação ao exterior e a uma fonte predominante de energia), através da valorização dos recursos energéticos endógenos;

Promoção da utilização racional de energia;

Aumento da capacidade de produção de energia eléctrica a curto prazo, por forma a satisfazer o aumento da procura;

Modernização e ampliação das redes de transporte e distribuição de energia.

Na prossecução desta estratégia serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções:

Apoio a acções com vista à utilização racional de energia, com comparticipação comunitária, no âmbito do SIURE/VALOREN;

Construção de centrais mini-hídricas (Rabaçal, Fajã dos Padres, Lombo Brasil e lagoa do Santo da Serra) e concretização do projecto integrado da ribeira dos Socorridos (que proporcionará um potencial energético de origem hídrica de produção anual superior a GWh);

Desenvolvimento de projectos de instalação de pequenas centrais fotovoltaicas nas Selvagens e Desertas;

Desenvolvimento de projectos piloto nos domínios da energia solar e do biogás;

Desenvolvimento de estudos no domínio da energia das ondas (estudo do potencial das ondas) e da energia eólica (programa de anemometria);

Ampliação da central termoeléctrica da Vitória (Funchal) e construção da nova central termoeléctrica do Porto Santo;

Ampliação da rede de transporte de energia eléctrica;

Ampliação e reforço da rede de distribuição de energia eléctrica;

Prosseguimento da instalação de sistemas de transmissão e teleacção na Empresa de Electricidade da Madeira (centro de despacho da Vitória).

2.5 - Comércio e serviços

Os serviços de comércio, restaurantes, hotéis, transportes e comunicações absorvem perto de 22% do emprego e contribuem com cerca de 36% para o PIBpm. O comércio ocupava em 1981 cerca de 10% dos activos, dos quais cerca de um quarto no comércio por grosso, representando o respectivo VABpm cerca de 14% do produto da Região.

A grande importância relativa destas actividades na economia regional resulta, essencialmente, do acentuado grau de abertura ao exterior (já que as importações mais as exportações representam cerca de 66% da procura global) e do carácter insular da Região, que obrigam a um empolamento da actividade comercial e ainda do desenvolvimento da actividade turística, que anima directamente diversos serviços.

Na evolução recente da economia regional assiste-se a um aumento da contribuição daquelas actividades, as quais apresentam um reforço da sua posição relativa na estrutura do PIBpm em cerca de 6 pontos percentuais de 1980 para 1986.

As limitações do mercado regional (escassa dimensão, grande dispersão e baixo nível médio de poder de compra), as deficientes condições de acessibilidade intra-regional, a desarticulação dos circuitos comerciais, o fraco desenvolvimento de serviços de apoio à comercialização de produtos agrícolas, a forte dependência da procura turística e das relações extra-regionais, são alguns dos problemas e estrangulamentos que afectam o comércio e serviços.

Com o desenvolvimento previsto de algumas produções agrícolas e piscícolas e com a implantação de infra-estruturas de apoio à sua distribuição espera-se um significativo desenvolvimento das actividades relacionadas com a comercialização.

As perspectivas quanto ao desenvolvimento do turismo permitem antever uma maior dinamização dos serviços relacionados com esta actividade.

A actividade bancária, a avaliar pelo volume de depósitos e de crédito concedidos e tendo em conta a taxa de inflação, tem tido um comportamento modesto. No entanto, espera-se que com o desenvolvimento das operações off-shore surjam incrementadas as actividades bancária seguradora e de outros serviços (financeiros) às empresas estrangeiras. Além destes serviços, prevê-se o desenvolvimento de outros de âmbito internacional, de que se destacam os ligados à navegação e à manipulação de mercadorias.

Constituindo a melhoria de acesso ao mercado e a maximização da retenção na Região do valor acrescentado produzido importantes eixos da estratégia de desenvolvimento, torna-se necessário dinamizar os serviços económicos, por forma a melhorar a organização dos circuitos de comercialização, a promover os produtos regionais no exterior e a reduzir a dependência de agentes externos na comercialização.

Deverão também ser impulsionados os serviços ligados ao ensino, à formação profissional e à investigação nos domínios onde a informação e preparação profissional são cruciais para o desenvolvimento da Região.

Para o desenvolvimento do sector dos serviços conta-se em 1990, como já foi referido anteriormente, com o regime de incentivos à modernização do comércio, previsto no Plano de Desenvolvimento Regional para Portugal e no correspondente quadro comunitário de apoio, com o Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo (SIFIT), com as acções referidas nos sectores agrícolas e da pesca relativas a infra-estruturas e apoios à organização de redes de recolha, normalização, embalagem e comercialização, nomeadamente nos mercados extra-regionais, de produtos da agricultura, da pecuária e da pesca. Prevê-se ainda no Programa Operacional Plurifundos um conjunto de acções que visam apoiar as empresas no acesso à informação, aos serviços económicos e na melhoria da formação profissional dos activos ligados ao sector.

2.6 - Turismo

A Região Autónoma da Madeira reúne um conjunto de potencialidades que, comparativamente com outros centros turísticos, a colocam numa posição francamente privilegiada.

A procura é baseada, fundamentalmente, na oferta de ambiente repousante, na Natureza ainda preservada, que permite ao turista contacto directo com uma flora exótica variada, no clima ameno que encontra durante todo o ano, no contacto com uma estrutura social campesina e na afabilidade da população em geral. O turista encontra condições ambientais difíceis de encontrar noutros destinos.

A oferta hoteleira da Madeira tem vindo a aumentar, existindo, em 1988, 81 estabelecimentos, num total de 12147 camas, pertencendo estas, em maior percentagem, aos hotéis de 4 e 5 estrelas.

A pequena dimensão do actual aeroporto tem, contudo, originado uma política de preços inferior àquela que se pratica noutros destinos para idêntica categorias de estabelecimentos. Esta política é resultado não só da excessiva dependência dos operadores turísticos, mas também como forma de compensar os custos da operação aérea, que onera os custos de transporte, fazendo com que o package turístico possa competir com aqueles destinos.

A década de 80 tem sido caracterizada por um grande incremento do turismo, embora a um ritmo de crescimento inferior ao da década anterior (70). Nos três primeiros anos o decréscimo foi francamente acentuado, mas a recuperação foi extraordinariamente rápida, tendo o fluxo de entradas de turistas vindo a aumentar desde 1984, tendo-se atingido no final de 1988 o total de 442303 hóspedes (mais 3,8% que em 1987), dos quais 79,3% estrangeiros.

Em relação às dormidas, registou-se também um acréscimo de 3,2% (com acréscimos de 7,9% de Portugal e 2,6% de estrangeiros), correspondendo a um total de 2910537 dormidas.

Como principais mercados, de referir o forte peso do Reino Unido e Alemanha, que, juntos, absorvem, em média, cerca de 40% das dormidas, pese embora a descida de 7,7% do mercado alemão. É de salientar ainda nos últimos anos o bom ritmo de crescimento de alguns mercados externos, como é o caso dos países escandinavos (turismo de Inverno), da Espanha e da Holanda.

A capacidade de alojamento na Região (12147 em 31 de Julho de 1988) cresceu a uma taxa de 2,9%, correspondendo a um aumento efectivo de 347 camas em relação 1987. A taxa de ocupação cama tem vindo a situar-se em 65% nos últimos anos.

A ilha de Porto Santo, com excelentes condições climáticas e características mesológicas e sociais sui generis, em especial com a bela e valiosa praia de que desfruta, oferece também perspectivas de um bom desenvolvimento turístico, embora ainda pouco aproveitado, devido, principalmente, à carência de estruturas, sobretudo de acolhimento e animação. Ela detém, actualmente, cerca de 3% da capacidade de alojamento da Região.

No médio prazo o desenvolvimento da actividade turística enfrenta, como principais estrangulamentos:

Acesso difícil à ilha da Madeira, por insuficiência da estrutura aeroportuária;

Vias de comunicação internas deficientes;

Capacidade reduzida de formação e reciclagem de pessoal do sector;

Grande dependência dos tours operators estrangeiros para fornecimento de movimentos turísticos à Madeira;

Oneração do preço do package turístico, pelo preço do transporte, em comparação com destinos turísticos da mesma área, o qual, para ser competitivo, tem de ver reduzida a componente «alojamento»;

Congestionamento do tráfego no acesso ao Funchal e níveis já elevados de poluição atmosférica e sonora na cidade;

Elevados custos do solo e da construção, com implicação na rendibilidade dos projectos de hotelaria.

Sendo o turismo um dos sectores prioritários para o desenvolvimento económico da Região (em termos de cobertura do défice da balança comercial, as receitas líquidas, em termos de dívidas e num total de 19235 milhões de escudos, cobrem cerca de 50% daquele défice), o esforço a desenvolver no próximo ano será orientado em função dos objectivos gerais definidos para a Região e dos específicos para o sector, como sejam, entre outros:

Defender um turismo de qualidade, o que pressupõe estabelecimentos hoteleiros de bom nível;

Melhorar e diversificar a oferta turística;

Aumentar e diversificar a procura turística;

Manter ou melhorar o ambiente pela preservação da Natureza, uma das principais motivações turísticas da Madeira;

Rentabilizar os investimentos hoteleiros já existentes e a realizar.

Para a prossecução dos objectivos atrás referidos serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções:

Na área da promoção:

Promoção (em cooperação com os centros de Portugal) nos diferentes mercados geradores de turismo, nomeadamente Alemanha, Reino Unido, Bélgica, Holanda, Itália e França, visando o melhor aproveitamento da oferta turística;

Lançamento de acções promocionais em mercados não comunitários (Estados Unidos, Japão, Canadá, etc.), para as quais se conta com apoio comunitário, no âmbito da OID;

Lançamento do concurso vídeo e do diaporama para divulgação do destino Madeira;

Na área da animação:

Festa do fim do ano - o acontecimento de maior representatividade a nível regional e com maior projecção internacional;

Festas de Carnaval, da Flor e do Vinho;

Festival de bandas;

Na área das infra-estruturas:

Manutenção e conservação de algumas casas de abrigo;

Apoios de estrada, parques recreativos e zonas de descanso;

Protecção, reparação e conservação de moinhos de Porto Santo e casas típicas de Santana;

Manutenção dos Parques de Campismo de Porto Santo e de Porto Moniz;

Manutenção e conservação geral do edifício da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.

Com o apoio do Fundo Social Europeu são de destacar as acções de formação profissional na área da hotelaria e turismo.

Integrados na OID, são de referir ainda os seguintes projectos:

Criação de uma nova escola de turismo;

Estudo sobre o turismo;

Infra-estruturas de apoio turístico (veredas de montanha, abrigos);

Na área dos incentivos ao investimento:

Apoiar e dinamizar o investimento privado, incentivando o aparecimento de novas unidades hoteleiras tanto quanto possível com recurso aos apoios comunitários;

Apoiar e analisar os projectos de investimento no sector do turismo ao abrigo do SIFIT - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

2.7 - Transportes e comunicações

A condição de insularidade da Região, aliada à sua pequena dimensão e dependência do exterior, e a necessidade de permitir uma rápida intercomunicabilidade de pessoas e bens tornam este sector de importância fundamental no processo de desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma da Madeira.

Os fluxos económicos com o exterior são muito intensos (as exportações e importações de bens e serviços representavam em 1980, respectivamente, cerca de 42% e 68% do PIBpm).

A percentagem média deste sector na estrutura do PIB em 1976-1980 foi de 8% sendo de 12,7% em 1986.

O sector ocupava cerca de 5% da população activa em 1981, o que correspondia a 4750 indivíduos, dos quais 56,3% eram absorvidos pelos transportes terrestres.

2.7.1 - Transportes

Transportes terrestres e rede rodoviária

A rede rodoviária da Região tem uma extensão de cerca de 1000 km, dos quais 52% são estradas regionais. Segundo dados de 1986, a rede municipal tem uma extensão de 471 km, respeitando 36% a estradas municipais e 18% a outras vias.

A rede rodoviária apresenta uma estrutura que foi naturalmente condicionada pelas características orográficas da região, que originaram limitações ou impossibilitaram algumas ligações viárias. A dispersão do povoamento constitui também uma condicionante que obriga à proliferação de estradas e caminhos de difícil construção e conservação. Assim, na rede viária municipal verificam-se deficientes níveis de acessibilidade a alguns locais, obrigando as populações a deslocações a pé, frequentemente por veredas com poucas condições de segurança, dificultando o escoamento de produtos agrícolas, o acesso a locais com interesse turístico e o desenvolvimento urbano.

Além das condicionantes impostas pela orografia da Região que determinaram a configuração do traçado e perfil das próprias vias, a rede rodoviária é insuficiente e apresenta deficiências, que resultam, fundamentalmente, das seguintes razões:

Inadequação de algumas rodovias, que não foram projectadas para comportar os actuais níveis de tráfego, quer em termos de intensidade, quer em termos de tonelagem do mesmo;

Deterioração rápida e acentuada da rede viária (devido sobretudo à constituição geológica dos terrenos de implantação), mau estado de conservação de algumas estradas (em especial da rede viária municipal) e ruína de muitos muros de suporte em toda a ilha.

A rede viária básica e de tipo radial, a partir do Funchal, o que implicou que a quase totalidade das carreiras (mais de 95%) tenham a sua origem ou destino neste concelho. É também a este concelho que estão afectos cerca de dois terços do parque automóvel, originando situações complexas, em particular no que respeita aos acessos à cidade. O índice de motorização na Região tem registado um incremento assinalável, particularmente no concelho referido.

O tráfego em transportes colectivos de passageiros apresenta características marcadamente urbanas. Os transportes urbanos absorveram cerca de 58% dos passageiros/km transportados e 78% dos passageiros transportados em 1986.

O serviço de transportes colectivos de passageiros apresenta deficiências, por inadequação e degradação da frota, pelas características e modo de utilização da rede rodoviária e por falta de algumas infra-estruturas de apoio.

Com a estratégia a prosseguir a nível dos transportes terrestres visa-se:

Melhorar a acessibilidade em toda a Região, por forma a viabilizar uma adequada repartição das actividades económicas e uma desconcentração urbanística;

Garantir melhores condições de circulação rodoviária, em termos de redução de tempo, de aumento de segurança e comodidade e de diminuição de custos operacionais;

Incrementar o nível da oferta de serviços de transportes públicos de passageiros tanto em termos de qualidade como de quantidade.

A nível da rede de estradas regionais, a estratégia assenta em objectivos específicos, por zonas geográficas, de acordo com os respectivos problemas e condições de desenvolvimento:

a) Zona do Funchal:

Resolver os estrangulamentos na área do Funchal, em particular do acesso e travessia da cidade;

Criar uma circular e respectivas radiais à cidade do Funchal, ligando a actual saída leste à futura saída oeste, de forma a evitar que o tráfego de passagem seja canalizado para o centro da cidade;

Ligar o porto do Funchal às saídas leste e oeste da cidade;

Eliminar alguns pontos críticos em termos de condições de operacionalidade;

b) Zona sueste:

Melhorar as condições de segurança do traço do Funchal-Aeroporto, através da construção de viadutos, e implementar um projecto de reconstrução, sinalização e segurança da actual estrada regional;

Criar uma boa infra-estrutura de acesso à zona franca do Caniçal, não limitativa para qualquer meio de transporte;

c) Nas restantes zonas e Porto Santo:

Melhorar as condições de acessibilidade às freguesias da costa litoral oeste - Jardim do Mar, Paul do Mar e Madalena do Mar;

Melhorar o acesso a zonas de interesse turístico e de aptidão agrícola;

Assegurar a reposição de condições de circulação satisfatórias em alguns troços da costa norte da ilha da Madeira;

Melhorar as ligações ao porto e Aeroporto de Porto Santo, assim como a acessibilidade a algumas localidades desta ilha.

A nível da rede de estradas, a maioria dos investimentos a realizar em 1990 são objecto de apoio comunitário, sendo de salientar, como mais importantes:

Saída oeste do Funchal (2.ª fase);

Circular do Funchal à cota 200 (1.ª fase);

Via rápida (Câmara de Lobos-Ribeira Brava) - 1.º troço;

Estrada regional n.º 101 (Boa Nova-Aeroporto);

Estrada regional n.º 213 (Madalena-Arco da Calheta);

Estrada regional n.º 213 (Ponta do Sol-Madalena).

Transportes marítimos e portos

No que se refere aos transportes por via marítima, existem, actualmente, na Região duas infra-estruturas portuárias importantes: porto do Funchal e o de Porto Santo e cerca de 25 pequenos portos, embora poucos disponham de equipamento e de condições de acostagem, sendo praticamente utilizados para a pesca.

O porto do Funchal, com seis cais acostáveis, monopoliza o movimento de mercadorias e passageiros transportados para ou do exterior; dispõe de uma marina para 150 embarcações de recreio.

O porto de Porto Santo é constituído por um cais acostável e satisfaz as necessidades daquela ilha. Dispõe também de uma marina para 70 embarcações.

O transporte de passageiros não é muito significativo (resumindo-se ao originado por navios de cruzeiro e ao movimento interilhas), mas o de mercadorias tem vindo a crescer de forma acelerada. São cerca de 500000 t de mercadorias descarregadas e 70000 t as mercadorias embarcadas, sendo perto de 17000 os contentores transportados anualmente.

As mercadorias importadas são principalmente produtos em que a Região é deficitária: bens essenciais de consumo, combustíveis, materiais de construção, inputs da agricultura.

O acesso ao porto de Funchal é bom, sendo, no entanto, relativamente reduzidas as bacias de manobras e estacionamento na zona abrigada, bem como os terraplenos e infra-estruturas em terra.

Por outro lado, atendendo ao movimento diversificado de navios, desde carga ao recreio e turismo, o porto necessitaria de melhorias a nível de equipamentos e qualidade dos serviços prestados pela actividade portuária.

Esta actividade passa por um processo de modernização, face às profundas modificações provocadas pela contentorização.

A expansão da movimentação de mercadorias, nomeadamente com o desenvolvimento da zona franca do Caniçal, pressupõe a criação de novas infra-estruturas portuárias, como é o caso da prevista construção do porto da zona franca.

Contudo, apesar de a política seguida para o sector nos últimos anos incidir num enorme esforço de investimento na construção de novas infra-estruturas portuárias, na aquisição de equipamento adequado para a movimentação de carga e de apoio às embarcações, na formação profissional, na construção da marina do Funchal, na modernização dos pequenos portos e na aquisição de meios marítimos necessários à ligação entre as duas ilhas, existem ainda alguns estrangulamentos ao desenvolvimento do sector, designadamente:

Limitações à expansão da área portuária, tendo em conta o elevado custo que a construção de novas zonas abrigadas e terraplenos acarretaria, devida à natureza dos fundos existentes e à exiguidade dos espaços em terra;

Degradação, em termos estruturais, das obras portuárias e de protecção da cidade do Funchal, principalmente o quebra-mar da Pontinha, devido à sua antiguidade e aos recentes temporais, com a consequente necessidade de se realizarem obras de manutenção e recuperação onerosas;

Saturação na procura de espaços de estacionamento de embarcações de recreio na actual marina do Funchal;

Insuficiência de infra-estruturas de apoio nas operações portuárias, alfandegárias e de manutenção de equipamento terrestre e marítimo, com a consequente penalização nos custos de exploração e redução dos níveis de produtividade;

Degradação do equipamento de exploração portuária;

Insuficiência de meios humanos com formação adequada.

Com a política a prosseguir a nível dos transportes marítimos e infra-estruturas portuárias pretende-se:

Desenvolver e melhorar as infra-estruturas portuárias e marítimas existentes;

Melhorar a gestão portuária, nomeadamente a nível da qualidade de serviços prestados na carga/descarga e movimentação de contentores, através da desconsolidação dos mesmos fora da área portuária e da dotação do porto do Funchal de terminais roll on-roll off;

Promover a adequação do dimensionamento da oferta da frota às necessidades da procura, racionalizando os circuitos e frequências interilhas e entre a Região e o exterior.

As principais acções a realizar em 1990 referem-se a:

Construção do porto e estaleiro da zona franca - terminal marítimo (no âmbito do POP-Madeira);

Execução de obras marítimas de manutenção e protecção das infra-estruturas portuárias existentes;

Construção de novas infra-estruturas fora da cidade do Funchal de interesse portuário conjugado com actividades turísticas de transporte marítimo de passageiros e relacionadas com a pesca (Ribeira Brava e Calheta);

Aquisição de equipamento terrestre e marítimo necessários à exploração portuária;

Construção e ou melhoramento de novas infra-estruturas de apoio à exploração portuária;

Conclusão da construção do navio para transporte interilhas;

Realização de cursos de formação profissional nas áreas carenciadas.

Transportes aéreos e aeroportos A Região dispõe de dois aeroportos localizados em cada uma das ilhas habitadas - Madeira e Porto Santo.

O primeiro dispõe de uma pista de 1800 m e de uma plataforma de estacionamento para nove aeronaves. A respectiva aerogare, face aos aumentos verificados no tráfego e na capacidade da plataforma de estacionamento de aeronaves, carece de urgente ampliação, nomeadamente nas áreas de desembarque e check-in. Este Aeroporto impõe, actualmente, algumas restrições, nomeadamente em termos de peso à descolagem, com a consequente necessidade de escalas técnicas imprescindíveis para atingir destinos mais distantes.

O Aeroporto de Porto Santo tem uma pista de 3000 m e foi recentemente ampliado, com a colaboração da NATO.

Este Aeroporto necessita de um programa de modernização e expansão, visando aumentar a capacidade de acolhimento, quer em termos de apoio à navegação, quer de processamento de fluxos de passageiros.

Na RAM os transportes aéreos regulares são assegurados pela TAP Air Portugal, no que diz respeito as ligações com o continente e Açores, ou seja, as ligações territoriais.

No que respeita às ligações com o continente, assiste-se a períodos de grande congestionamento, em que a oferta de lugares se mostra insuficiente, originando longas esperas por parte de quantos pretendem obter esse transporte. A dimensão da frota existente mostra-se inadequada à procura de transporte em determinadas épocas do ano. Os condicionamentos da infra-estrutura aeroportuária do Funchal impedem, por seu lado, a possibilidade de utilização de aeronaves de maior porte, que permitiriam o desejado descongestionamento.

As ligações entre a Madeira e Porto Santo são asseguradas pela LAR (Ligações Aéreas Regionais), com uma aeronave de 44 lugares. A procura de lugares relativos a este destino tem vindo a aumentar, apresentando uma forte concentração nos meses de Verão.

A outra grande componente de transporte aéreo de passageiros refere-se às ligações internacionais.

Considerando que o desenvolvimento económico regional passa, fundamentalmente, pelo turismo, as ligações aéreas internacionais assumem primordial importância.

Através destas, a Madeira está ligada directamente, a partir do Aeroporto do Funchal, aos seguintes países: Espanha, Reino Unido, França, Bélgica, Holanda, Suíça, República Federal da Alemanha, Áustria, Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia.

Estas ligações são, em cerca de 80% asseguradas por voos não regulares (charters) de companhias aéras estrangeiras.

Mais recentemente, uma nova companhia, a Air Columbus, além de efectuar voos internacionais, com carácter charter, propõe-se também voar entre a Madeira e o continente.

O tráfego internacional concentra-se especialmente no período de Inverno IATA (Novembro a Abril).

A carga aérea constitui também uma componente importante da utilização do transporte aéreo para qualquer região insular.

Concretamente, no caso da RAM, o transporte de carga por via aérea, quer nas entradas, quer nas saídas, não é ainda significativo (em 1987 cerca de 911 t à saída e 2241 t na entrada), devido, principalmente, à aplicação de tarifas muito elevadas e à reduzida capacidade de carga oferecida. Raramente se efectuam voos de cargueiros de e para o Funchal, não sendo possível reserva de carga nos aviões de passageiros. Isto tem impedido o desenvolvimnto de outras actividades (floricultura e horticultura de primores).

O transporte deste tipo de cargas (flores, frutos, etc.) exige um rápido desenvolvimento deste sector, especialmente para proporcionar o escoamento dos produtos da floricultura, porquanto constituem fonte de rendimento para a Região.

A inserção internacional da economia madeirense, a partir de produtos agro-pecuários, de produções industriais e uma acrescida oferta turística, exige, como condição necessária, a melhoria da acessibilidade externa, o que passa pela resolução dos estrangulamentos no domínio dos transportes aéreos.

Do exposto ressalta a necessidade de:

Ampliar o Aeroporto do Funchal, como condição fundamental para o desenvolvimento do transporte aéreo, de modo a permitir ligações intercontinentais e a possibilitar a sua utilização por aeronaves de grande porte;

Dotar as infra-estruturas aeroportuárias dos meios que garantam segurança, operacionalidade e conforto aos utentes;

Adequar o dimensionamento da oferta da frota às necessidades da procura.

Atendendo à importância estratégica dos transportes aéreos na melhoria da acessibilidade externa e, consequentemente, na atenuação dos problemas ligados à perifericidade e insularidade que dificultam a inserção internacional da economia regional e o aproveitamento das oportunidades económicas resultantes da realização do mercado interno, os vultosos investimentos a realizar nas infra-estruturas portuárias deverão ser objecto de co-financiamento nacional e comunitário no âmbito do Programa Operacional para as Regiões Ultraperiféricas Portuguesas.

As acções prioritárias a nível das infra-estruturas aeroportuárias são as seguintes:

Ampliação do Aeroporto do Funchal para 2781 m e construção das infra-estruturas de apoio, incluindo acessos viários, plataforma de estacionamento e terminal de carga;

Ampliação da aerogare do Funchal, nomeadamente nas áreas de desembarque e check-in;

Construção de uma nova aerogare em Porto Santo e construção de um edifício para instalação dos serviços de controlo de tráfego aéreo e de outros serviços aeroportuários;

Aquisição de equipamento para apoio à navegação aérea.

2.7.2 - Comunicações

Em qualquer região as telecomunicações assumem papel fundamental para o desenvolvimento económico e social. E algumas apostas da Região (designadamente turismo e serviços off-shore) pressupõem uma eficiente rede de telecomunicações que possibilitem a sua adequada inserção internacional.

Na Região os serviços de telecomunicações são assegurados pelos operadores públicos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

A acção dos CTT na Região é articulada com a acção do Governo Regional, enquadrando-se a política da empresa no planeamento do desenvolvimento económico da Região.

Existem ainda outros sistemas de comunicações especializadas, designadamente televisão (RTP) e radio-difusão (RDP e emissoras privadas).

Os correios desenvolvem a sua actividade em cinco grandes linhas de produtos, com as seguintes contribuições para a receita gerada na Região:

correspondências (78%), encomendas (7,3%), serviços financeiros (3,4%), correio acelerado (4,1%) e coleccionismo (7,2%).

No grupo correspondências, a componente preponderante é a correspondência ordinária (cerca de 95%), devido à importância do regime internacional e do peso da correspondência de origem institucional.

A Região está totalmente coberta pela distribuição postal domiciliária, sendo a estrutura de atendimento público de boa qualidade.

As telecomunicações têm desenvolvido a sua actividade em quatro linhas de produtos, cujo contributo para a receita gerada na Região é o seguinte: telefone (92,2%), telex (6,3%), comunicação de dados (1,1%) e telegramas (0,4%).

É de salientar o importante peso do serviço telefónico e o fraco significado dos telegramas, que se encontram na fase de declínio do seu ciclo de vida.

O parque telefónico duplicou nos últimos sete anos, tendo atingido 40674 postos principais em finais de 1988, 10259 postos suplementares e 335 postos públicos. O segmento de negócio representava 22% do parque telefónico principal.

A densidade telefónica é, actualmente, de 16 telefones por 100 habitantes, devendo elevar-se para 24 em 1992.

Contudo, parte da rede de telecomunicações utiliza tecnologia já obsoleta, havendo necessidade de substituição por tecnologia digital. Já este ano foi possível a substituição de algum equipamento de tecnologia electro-mecânica por tecnologia tipo digital.

De importância foi o estabelecimento do acesso telefónico automático, europeu e extra-europeu, a 117 países, o que constitui um importante factor de aproximação às comunidades madeirenses espalhadas pelo Mundo e a inserção da Madeira na economia mundial.

O parque actual de serviço de telex é de 554 teleimpressores, sendo a lista de espera praticamente nula. Apesar de este serviço encontrar na telecópia (que representa actualmente 25% do parque do telex) um sucedâneo, prevê-se um acréscimo naquele parque de 50% até 1992. Desta forma, a densidade deste serviço, expressa em teleimpressores por 10000 habitantes, é de 22 telexes, cujo valor é próximo da média europeia.

O serviço de comunicação de dados foi alargado à Região em 1986. É assegurado pelos CTT, que actuam em representação da TRANSDATA. O parque actual é constituído por 36 ligações à rede TELEPAC e 131 circuitos dedicados.

Ainda dentro dos serviços tradicionais, refira-se a implementação do serviço telefónico móvel e rede multiutente.

No que respeita aos serviços avançados de telecomunicações, a Região dispõe já de duas infra-estruturas adequadas ao desenvolvimento do videotex, sendo de destacar a existência de um ponto de acesso. Também em fase de implementação, encontra-se a infra-estrutura de acesso ao serviço público de texto e mensagens.

O sector das comunicações vai sofrer uma modificação equacionada em duas grandes vertentes:

Crescimento das infra-estruturas e sua modernização para suportar o aumento da oferta dos serviços e elevação da sua qualidade;

Criação de novos serviços, ainda não disponíveis na Região, imprescindíveis ao desenvolvimento sócio-económico.

Estes objectivos serão concretizados através de um conjunto integrado de acções no campo da infra-estrutura postal e do sistema de telecomunicações.

No domínio das telecomunicações, as acções mais importantes enquadram-se na seguinte estratégia de intervenção no período 1989-1992:

Instalação de 28000 novos telefones, permitindo elevar a densidade telefónica/habitante;

Cobertura integral da Região pelo sistema de transmissão por feixes hertzianos digitais;

Introdução da tecnologia digital nas redes de telecomunicações (já em curso);

Digitalização do trânsito das comunicações telefónicas;

Digitalização da via satélite entre a Madeira e o exterior;

Ampliação da capacidade das 18 redes locais que integram o sistema regional de telecomunicações para possibilitar o crescimento do parque telefónico;

Resposta imediata aos pedidos de circuitos para acesso ao serviço de comunicação de dados;

Assegurar a satisfação dos pedidos de linhas de rede para acesso ao serviço telefax sem quaisquer demoras;

Elevar a operacionalidade e eficácia do serviço móvel marítimo;

Criação dos serviços avançados de telecomunicações, sendo de salientar:

Lançamento em três fases do serviço móvel terrestre;

Associada ao serviço móvel terrestre, implementação de uma rede multiutente que permita as comunicações entre veículos integrados em centrais telefónicas privativas;

Prestação do serviço público de videotex numa base generalizada, após o período experimental em que se encontra;

Introdução do serviço público de texto e mensagens, cujas facilidades vão contribuir para a modernização das mais diversas actividades económicas, sociais e administrativas, quer do sector público, quer do privado, através da circulação de informação entre os diversos equipamentos terminais, designadamente máquinas de escrever electrónicas, telecopiadores, postos de telex e terminais informáticos;

Intensificar a divulgação dos incentivos ao dispor dos agentes económicos, no âmbito do programa STAR, para o desenvolvimento das telecomunicações avançadas na RAM.

No campo dos serviços dos correios é de destacar:

Informatização e automatização das mais importantes estações de correios;

Criação das estações de correios do Caniçal e de Santo António;

Remodelação dos estabelecimentos postais de São Gonçalo e de Machico;

Extensão a todas as redes do concelho do telefax;

Realização anual de três emissões de selos com motivos regionais;

Melhorar os rituais de processamento dos objectos postais;

Introdução de novas facilidades na prestação de serviços postais.

O Centro Regional da Madeira da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., é, basicamente, uma estação retransmissora de programas de televisão, sendo incipiente, por carência de meios, a actividade referente à produção regional.

Torna-se, assim, necessário criar um sistema equilibrado de produção própria e de retransmissão de programas. Tal implica mudanças profundas na organização e métodos de trabalho, necessariamente decorrentes de novos espaços físicos. Isto justifica o investimento previsto pela Radiotelevisão Portuguesa na instalação de um novo centro de produção e emissão de televisão da Madeira.

É também objectivo da RTP a implementação de uma rede terrestre para um segundo programa.

No que respeita à radiodifusão sonora, a Região foi durante anos deficientemente servida, sendo esta situação agravada pelo carácter periférico do arquipélago relativamente ao continente europeu e pelo consequente isolamento em termos radioeléctricos. Actualmente, não obstante o esforço de investimento já efectuado pela RDP, E. P., na Região as carências, quer a nível de infra-estruturas de produção de programas (estúdios), quer a nível de infra-estruturas de difusão (emissores), são ainda grandes.

As actuais redes de emissores da RDP/Madeira permitem a difusão de um único programa simultâneo em onda média e modulação de frequência e não asseguram a cobertura da totalidade do território.

Só excepcionalmente e em certos períodos existe um desdobramento das actuais redes de emissão.

As instalações emissoras existentes apenas asseguram a cobertura integral da ilha de Porto Santo e, na Madeira, da zona central mais elevada, da costa norte e do Funchal. A costa oeste e a costa sul da Madeira estão, na generalidade, por servir; exceptuam-se a zona do Funchal e alguns casos pontuais.

Esta situação é resultante das características orográficas da Região, cujo relevo acentuado dificulta a propagação, e das suas características geológicas não favoráveis à propagação em onda média.

A melhoria da cobertura das ilhas, permitindo ainda a difusão de dois programas, um deles em OM e FM, o outro só em FM, implica:

A instalação de pequenos retransmissores OM/FM, ou só FM, nas zonas actualmente não servidas;

A melhoria dos sistemas radiantes de FM das actuais estações emissoras;

A instalação conveniente do emissor de FM do Paul da Serra;

A instalação nas actuais estações e nos futuros retransmissores dos equipamentos suficientes para assegurar a difusão dos programas citados.

A radiodifusão sonora constitui um meio privilegiado de comunicação social na Região Autónoma da Madeira:

A informação e comunicação;

O desenvolvimento e identidade cultural;

A satisfação das necessidades lúdicas;

A dinamização das actividades económicas.

É objectivo global ultrapassar as actuais limitações e garantir um serviço público de radiodifusão sonora de grande qualidade a toda a população da Região Autónoma da Madeira através da produção e difusão de dois programas: um programa em onda média e frequência modulada (estereofónico) e outro só em frequência modulada (estereofónico).

Um dos programas deverá ser utilizado para servir os turistas estrangeiros, com um programa informativo e promocional difundido em certos horários.

A concretização dos objectivos enunciados passa:

Pela construção de um novo edifício para estúdio e serviços auxiliares - novo centro de produção da RDP/Madeira no Funchal - em terrenos já existentes, com uma capacidade que permita a realização dos programas já citados e a instalação do pessoal;

Pela melhoria das actuais estações emissoras e pela instalação dos emissores e retransmissores suficientes para assegurar a cobertura prevista.

2.8 - Educação, desportos e tempos livres

2.8.1 - Educação

O número de estabelecimentos de educação tem vindo a aumentar nos primeiros graus de ensino, dispondo a Região, actualmente, de 54 estabelecimentos de ensino pré-escolar, 292 estabelecimentos do 1.º ciclo, dos quais 61% da propriedade do Estado, 47 postos de ensino preparatório TV, 18 estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos e duas extensões universitárias. Na maioria, porém, os edifícios estão degradados, são deficientes em equipamento escolar e são insuficientes. Insuficiência que surge agravada na previsão de a escolaridade obrigatória passar a nove anos, como impõe a Lei de Bases do Sistema Educativo.

A taxa de escolaridade no grupo etário 6 a 14 anos foi de 96% em 1986.

Verificam-se, no entanto, elevadas taxas de abandono ao nível do 6.º ano de escolaridade (22%) e, no que diz respeito a taxas de repetência, verificam-se ainda valores altos: 37% no 1.º ciclo, 14% no 2.º ciclo e 19% no 3.º ciclo.

Nos ensinos preparatório e secundário cerca de 39% dos professores não estão adequadamente habilitados. Apesar de o funcionamento de extensões universitárias na Região ter vindo a permitir uma melhoria da qualidade do pessoal docente, persistem ainda insuficiências neste domínio.

No que se refere ao ensino especial, os principais estrangulamentos têm a ver com instalações e pessoal docente e técnico especializado, bem como com a falta de um diagnóstico precoce. No entanto, o número de crianças e jovens deficientes assistidos tem evoluído satisfatoriamente nos últimos anos, tendo-se registado um crescimento médio anual da ordem dos 26% entre 1985 e 1988.

As acções a realizar neste sector em 1990 visam colmatar as carências existentes e preparar o sistema de ensino para a aplicação integral da Lei de Bases do Sistema Educativo e, assim, contribuir para a realização dos grandes objectivos de desenvolvimento sócio-económico da Região.

Tendo em vista a redução da taxa de analfabetismo, a generalização do acesso à educação e promoção do sucesso escolar e a instalação do ensino superior, procurar-se-á, através dos investimentos inscritos no PIDDAR/90:

Reciclar e formar o pessoal docente;

Alargar a rede de atendimento no âmbito da educação pré-escolar;

Proceder ao redimensionamento e conservação da rede de escolas do 1.º ciclo;

Conservar, reapetrechar e construir escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino secundário;

Expandir o ensino técnico-profissional, nomeadamente em áreas onde a Região apresenta carências relevantes;

Contribuir para a promoção de um ensino superior que responda às exigências do desenvolvimento global da Região;

Aumentar o grau de cobertura dos serviços de educação em especial da educação permanente de adultos;

Aumentar e melhorar a rede de atendimento no que se refere à educação especial.

Perto de dois milhões de contos estão afectos a acções a realizar em 1990 no sector da educação. Cerca de metade desta verba refere-se a projectos integrados no POP-Madeira, dos quais se releva a construção e reapetrechamento de escolas para o ensino básico e técnico-profissional e investimentos e acções no âmbito da educação permanente, da educação especial e do ensino superior. No tocante a este último, é de realçar a «criação de infra-estruturas de investigação para a Universidade da Madeira», para o que se conta com o apoio comunitário ao abrigo do Programa Ciência.

2.8.2 - Desporto e tempos livres

A Região dispõe, actualmente, de recintos desportivos disseminados por todos os concelhos. O número de instalações é de 33l, com uma área útil de 83 ha.

Além da construção de instalações, a política desportiva tem-se traduzido na formação de agentes, na promoção, no apoio a clubes e associações e numa cada vez maior rentabilização das infra-estruturas existentes, o que tem permitido um aumento gradual dos praticantes e da qualidade do desporto regional.

Observam-se, no entanto, carências, principalmente no que se refere a infra-estruturas e instalações para competições de âmbito nacional e internacional e à divulgação e fomento de modalidades desportivas ligadas ao mar e à montanha.

Em 1190 prosseguir-se-á uma política desportiva conducente à eliminação progressiva das carências existentes, através, principalmente, de reparações e beneficiações de infra-estruturas desportivas e de acções de fomento desportivo, por forma a melhorar a cobertura regional a nível de diferentes modalidades desportivas com carácter recreativo, promovendo-se competições regulares intra-regionais; fomentar-se-á, através de apoios vários, a prática desportiva em áreas pré-federadas e federadas, incentivando-se a sua descentralização e generalização aos escalões infantis e juvenis,e dar-se-á continuidade a actividades programadas de interesse sócio-desportivo que se realizam anualmente na RAM, sob a responsabilidade dos clubes, associações ou de outras entidades.

Na Região não se encontram muito desenvolvidas as actividades de recreio e lazer. Esta situação resulta, em grande medida, do baixo nível de instrução e de rendimento disponível da maioria das famílias.

No entanto, diferentes entidades, públicas e privadas, em diversos campos de actuação, nomeadamente no âmbito dos programas da educação para a saúde, de actividades das casas do povo, do Parque Natural da Madeira e da educação permanente, do INATEL, do Cine-Forum e mesmo dos clubes e associações desportivos, têm dado e continuarão a dar o seu contributo no sentido de uma maior sensibilização por parte das populações, levando-as a criar hábitos de ocupação dos seus tempos livres, passando pela valorização, preservação e usufruto do espaço físico e social que as rodeia.

Prosseguirão os apoios às iniciativas dos jovens e à ocupação, de modo saudável e construtivo, dos seus tempos livres.

2.9 - Cultura

A tradição, os costumes, o folclore e até as próprias actividades produtivas são factores de definição da identidade cultural da Madeira e são um elemento de atracção da curiosidade (mesmo científica) dos visitantes, pelo que tem merecido particular atenção a defesa destes valores culturais.

Tem sido concedido apoio à animação cultural, sobretudo nos meios rurais, foram instalados novos museus, facultados apoios a instituições culturais privadas e realizados vários projectos de animação cultural pelos próprios serviços oficiais.

A Região conta com nove museus, visitados anualmente por mais de 207000 pessoas, enquanto as bibliotecas eram em 1986 em número de 49 (três itinerantes). O número de leitores que frequentaram as bibliotecas em 1984 foi de 66000. Em quatro galerias de arte existentes em 1987 realizaram-se 48 exposições, apresentando um total de 1377 pinturas, 38 esculturas e 656 outras obras.

A comunicação social tem visto aumentar as tiragens de jornais e publicações periódicas e o serviço público de radiotelevisão e radiodifusão também se expandiu nos anos recentes, mas existem ainda importantes carências.

A investigação histórico-cultural da Região, a defesa e conservação do património cultural, arquitectónico e etnográfico e a difusão de novas formas de expressão cultural têm beneficiado de apoio, mas continuam pouco desenvolvidas e pouco disseminadas.

As acções a desenvolver em 1990 no âmbito da cultura dizem respeito principalmente a:

Realizações culturais e apoio a manifestações de índole cultural, sobretudo nas zonas rurais;

Estímulos e auxílios a organismos e associações privados do âmbito da cultura;

Recuperação de zonas antigas degradadas;

Criação de novos museus, com especial relevo para a Casa-Museu do Dr.

Frederico de Freitas (em curso de execução) e para a Casa das Mudas e Museu Etnográfico da Ribeira Brava, ambos integrados no POP-Madeira;

Recuperação e conservação de monumentos de interesse regional;

Edição de publicações de interesse regional;

Promoção de trabalhos de investigação e estudos sobre a história e a cultura da Região;

Formação profissional no âmbito da cultura.

2.10 - Saúde e Segurança Social

O sector da saúde, que tem vindo a melhorar na Região, regista ainda carências importantes.

A nível de equipamentos, a rede de serviços é constituída por 3 estabelecimentos hospitalares, onde se prestam cuidados diferenciados, e 50 centros de saúde, dispersos pela Região que prestam cuidados primários.

Alguns destes estabelecimentos encontram-se bastante degradados, principalmente ao nível dos estabelecimentos hospitalares. Há centros de saúde que carecem de uma instalação definitiva, funcionando, presentemente, em edifícios de construção antiga ou precária.

A cobertura em técnicos de saúde evoluiu também favoravelmente. Em 1988 o índice habitantes/médico era de 889 e o de habitantes/enfermeiro de 325,8.

As principais carências a nível de pessoal médico dizem respeito aos clínicos gerais e de saúde pública. Nesta última especialidade apenas 7% das vagas previstas estão preenchidas, o que constitui uma situação grave, na medida em que o médico de saúde pública representa a autoridade sanitária em cada concelho.

Além das carências em pessoal de enfermagem, são de salientar as que se relacionam com o pessoal técnico de diagnóstico e técnicos sanitários, pelo recurso, cada vez maior, a uma vasta gama de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica e à necessidade de garantir uma maior cobertura no controlo da qualidade da água e alimentos.

O aumento da frequência hospitalar pelo grupo etário com mais de 64 anos e o aumento da procura dos serviços prestados em ambulatório indiciam a necessidade de uma nova programação dos serviços, até aqui mais voltada para o regime de internamento.

O grau de cobertura na prestação de cuidados primários atingiu em 1988 um índice de cobertura óptimo (96%) relativamente às crianças com idade inferior a 1 ano. Requerem atenção especial a cobertura do grupo 1-4 anos, o incremento do acompanhamento à grávida e a visitação domiciliária de carácter preventivo e educativo.

O projecto de prevenção da cárie dentária, iniciado em 1989, apenas atingiu as crianças em idade escolar (3-10 anos), por dificuldades na contratação de pessoal técnico.

A evolução da morbilidade constatada através dos índices de mortalidade (em 1987 as causas de morte por doenças do aparelho circulatório atingiram 43% e por tumores malignos 15%), bem como a necessidade de medidas de promoção e prevenção das doenças ligadas a factores de risco já conhecidos, evidenciam a urgência em proporcionar à população serviços para tratamento em ambulatório e em incrementar uma maior articulação «cuidados primários-cuidados diferenciados» A Segurança Social, para além da gestão do seguro social, possui estruturas de apoio à criança, ao jovem, ao idoso e à família, numa linha de prestação de serviços a estruturas sociais mais desfavorecidas.

O esforço feito na modernização das estruturas de apoio à gestão do seguro social traduz-se na melhoria da resposta aos utentes, que lhes proporciona um atendimento mais rápido e descentralizado.

A nível da infância e da juventude verificam-se situações de risco decorrentes de problemas sócio-familiares, nomeadamente de habitação, de saúde e de educação.

A população idosa, que representa 14% do total da população, beneficia de um serviço de ajuda domiciliária, que procura manter o idoso integrado no agregado familiar e na comunidade. Para internamento existem 593 lugares, insuficientes para a procura e excessivamente concentrados no Funchal.

A cobertura em pessoal técnico é insuficiente, existindo apenas 40% dos técnicos considerados indispensáveis ao funcionamento óptimo dos serviços.

Os principais objectivos nos sectores da saúde e da Segurança Social são os seguintes:

Melhorar o estado de saúde das populações;

Melhorar a situação na área dos recursos humanos;

Contribuir para a redução das assimetrias regionais em matéria de saúde;

Criar infra-estruturas que permitam pôr em execução, de forma integrada, programas de promoção da saúde e prevenção da doença, nomeadamente o PROCRAM - Programa de Registo de Mortalidade e Morbilidade de Cancro na Madeira, o CINDI - Madeira (Countrywide Integrated Noncommunicable Diseases Intervention Programme) e programas de vigilância epidemiológica sida e hapatite B;

Criar formas de tratamento alternativas ao internamento;

Fomentar a utilização do ambulatório para tratamentos diferenciados;

Intensificar as actividades de saúde materno-infantil e de cuidados médicos de base;

Promover a saúde oral;

Apoiar a criança de alto risco;

Prevenir a toxicodependência;

Apoiar o doente com alta hospitalar precoce e idosos, com vista a uma inserção rápida na família e na comunidade;

Reduzir as carências quantitativas e qualitativas no campo da Segurança Social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

Como principais acções a realizar em 1990, conducentes à prossecução destes objectivos, relevam-se:

Implementação do projecto «articulação de cuidados primários-cuidados diferenciados» para um controlo das doenças não transmissíveis (cárdio-vasculares, cancro, acidentes, diabetes, doenças mentais) e transmissíveis, nomeadamente sida e hepatite B;

Beneficiação e remodelação de equipamento hospitalar;

Construção, ampliação e equipamento de centros de saúde;

Realização de acções de formação e actualização profissional;

Melhoria e racionalização do aproveitamento da rede regional de serviços no âmbito da acção social, dirigidos à infância, e juventude, família, comunidade e idosos;

Desenvolvimento do programa de acção comunitária para uma integração económica e social de grupos económicos e socialmente desfavorecidos, com a contribuição de vários sectores, nomeadamente educação, habitação e autarquias.

2.11 - Habitação

O parque habitacional da Região apresenta carências de ordem quantitativa e qualitativa, apesar do esforço realizado para melhorar as condições de habitação.

A situação é tanto mais grave quanto as perspectivas de solução a curto prazo se apresentam difíceis, ocasionando sérios desajustamentos sociais, com maior acuidade no centro urbano do Funchal e áreas circundantes.

O baixo nível de rendimento da população, a carência e elevado custo de solos urbanizáveis, o elevado custo da construção, o reduzido número de planos de urbanização e a limitação ao crédito são factores que contribuem para dificultar a aquisição de casa própria. Por outro lado, a construção para o mercado locativo, praticamente inexistente, não se apresenta atractivo para o investimento privado, pelas razões já apontadas e ainda pela legislação em vigor sobre rendas.

Desde 1981 concluíram-se, em resultado de novas construções, a uma média anual de 780,4,5463 fogos, insuficientes para fazer face ao défice existente, que se tem agravado com o acréscimo de população verificado nos últimos anos.

Segundo o recenseamento da população e da habitação, em 1981 a dimensão media das famílias era de 43 pessoas. Do total das famílias, 38,5% eram constituídas por cinco e mais elementos. O número médio de pessoas por divisão era de 1,3 nos alojamentos clássicos ocupados, o que traduz uma situação de superlotação. Esta situação é ainda mais agravada nos alojamentos não ocupados pelo proprietário, onde aquela relação é de 1,5. O número de divisões por alojamento é reduzido, o que contribui para a situação referida. Assim, dos alojamentos inquiridos, 58% tinham três divisões e menos, 32% tinham quatro a cinco divisões e 10% dispunham de seis e mais divisões.

A qualidade da habitação é fortemente influenciada pela existência ou não de equipamentos fixos no alojamento.

De facto, para além das condições de espaço do alojamento, são fundamentais os equipamentos básicos. Em 1981 a situação dos alojamentos ocupados era a seguinte: com electricidade, 82,8%; com água, 63,2%; com banho, 42,5%; com WC, 82,9%.

Nos alojamentos construídos desde 1981 regista-se, de acordo com o quadro que seguidamente se insere, uma melhoria acentuada na qualidade de alguns equipamentos fixos.

Fogos concluídos segundo alguns equipamentos fixos

(ver documento original) Os objectivos a prosseguir no âmbito da habitação são os seguintes:

Promover o aumento do parque habitacional;

Melhorar as condições de habitabilidade;

Incentivar a autoconstrução de habitação a custos controlados;

Atenuar o défice habitacional da cidade do Funchal;

Atenuar problemas de habitação de determinados grupos etários, nomeadamente da terceira idade;

Prosseguir os programas de recuperação de imóveis degradados e operações de renovação urbana.

As acções prioritárias previstas para a concretização daqueles objectivos são as seguintes:

Prosseguimento do programa de construção de fogos para habitação social e infra-estruturas urbanísticas;

Construção de equipamentos complementares da habitação;

Apoio ao sector privado e ao sector cooperativo (terrenos, infra-estruturas);

Realização de acções de renovação urbana e conservação do património edificável;

Criação de novas frentes de construção, mediante a aquisição de terrenos.

2.12 - Ambiente, urbanismo, água e saneamento

A qualidade de vida na Região está altamente dependente de um quadro ambiental cada vez mais saudável e também que valorize a paisagem natural e humanizada da Madeira e do Porto Santo.

Suporte fundamental de um desenvolvimento harmonioso, o Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM), cuja elaboração decorrerá, em grande parte, em 1990, permitirá uma utilização do território baseada no conhecimento científico das suas potencialidades e condicionantes, enquadrando soluções para problemas complexos, nomeadamente no domínio do urbanismo.

A concentração da ocupação humana numa área reduzida (abaixo dos 700 m e principalmente abaixo dos 200 m e na faixa Câmara de Lobos-Machico) e o padrão de povoamento, caracterizado por uma elevada dispersão, colocam difíceis problemas de ocupação do espaço.

A situação agrava-se pelo reduzido número de planos de urbanização.

Actualmente, existem, a nível sub-regional, o Plano Director de Urbanização da Frente de Mar Garajau-Baía de Abra, o Plano de Pormenor de Urbanização dos Reis Magos, o Plano Director da Ilha do Porto Santo e o Plano Director da Cidade do Funchal, este muito desactualizado, face à dinâmica recente da expansão urbana.

Com o Plano de Ordenamento do Território pretende-se:

Promover um desenvolvimento harmonioso, conhecendo e aproveitando, de forma ecologicamente equilibrada, as potencialidades, tendo em conta os condicionamentos do território;

Assegurar uma coordenação eficaz das actividades humanas, através da gestão integrada do território;

Permitir a avaliação dos impactes das decisões político-administrativas sobre o funcionamento geral do território;

Fornecer um enquadramento, uma base de dados geral e as grandes linhas orientadoras dos planos directores municipais e dos planos gerais de urbanização;

Conciliar o crescimento das actividades económicas, em geral, com a necessidade de proteger os recursos naturais e os valores ecológicos em presença;

Preservar os valores culturais, respeitando as características intrínsecas da Região, afastando padrões desajustados da sua realidade;

Avaliar e quantificar as capacidades gerais de uso do território que permitam estabelecer os limiares de utilização dos recursos renováveis, a fim de não exceder a sua capacidade de regeneração;

Estabelecer os critérios e normas de organização do espaço e do seu funcionamento, tendo em atenção as suas funções específicas e os seus problemas crescentes.

Acções bastantes válidas têm sido realizadas no campo da conservação da Natureza e da defesa da paisagem - com incidência na preservação de habitats naturais de muitas espécies animais e vegetais de grande interesse científico e económico -, destacando-se a instituição do Parque Natural da Madeira, da Reserva Natural das Selvagens e da Reserva das Plataformas Submarinas da Ponta de São Lourenço.

A nível do Parque Natural da Madeira, várias acções têm vindo a ser desenvolvidas, nomeadamente no que respeita à educação ambiental e cívica, através de acções de sensibilização realizadas junto de professores, estudantes e população em geral.

Quanto às ilhas Desertas, o trabalho efectuado caracterizou-se por um grande esforço conservacionista, com resultados positivos.

Relativamente à Reserva Natural do Garajau e à Reserva Natural Integral das Ilhas Selvagens, também elas foram alvo de medidas de implementação, promovendo um melhor conhecimento dos seus valores naturais e intensificando a sua fiscalização.

Ainda na área do ambiente, têm sido feitos vários investimentos na Madeira e Porto Santo referentes ao combate à erosão, à correcção torrencial e à canalização de ribeiras e outros cursos de água, que, contudo, se mostram insuficientes.

Na verdade, os acentuados declives do relevo, a perda da florestação e a intensa pluviosidade originaram uma forte acção erosiva, que se faz sentir principalmente nas zonas mais altas, o que põe em risco a recarga dos aquíferos, pois é nesta zona que se infiltram as águas das chuvas que alimentam as nascentes situadas mais abaixo. Por outro lado, a ilha da Madeira é sulcada por inúmeras ribeiras, com pequenas bacias hidrográficas e inclinações, que variam, em média, entre 30% nas zonas de montanha e 10% nas zonas urbanas. A correcção torrencial e a canalização das ribeiras, especialmente das que atravessam núcleos populacionais, são necessárias à segurança das pessoas.

A estes problemas junta-se a susceptibilidade da floresta «cultivada» ao fogo de Verão, em consequências da deficiente gestão florestal, do predomínio das resinosas e dos ventos quentes e secos provenientes de leste.

O agravamento da concentração populacional na área de influência do Funchal e do Aeroporto e a introdução de novas actividades começaram a levantar problemas de abastecimento de água potável e de recolha e tratamento dos detritos sólidos.

A concentração do parque automóvel no Funchal e a inadequação das infra-estruturas rodoviárias estão também a criar problemas sérios de congestionamento e de poluição atmosférica e sonora, situação esta incompatível com a aposta da Região no turismo de qualidade.

No âmbito do saneamento básico, a problemática liga-se directamente com a orografia, a estrutura de povoamento e o nível de rendimento da população da Região.

Têm sido feitos grandes esforços de investimento neste domínio, embora insuficientes, na construção de redes de abastecimento de água, de redes de esgotos e de sistemas de recolha e tratamento de lixo.

Em 1985, 58% da população não usufruíam de esgotos e 17% não tinham instalações sanitárias. As fossas sépticas não têm condições de drenagem, são de má construção e antigas e de sumidouros saturados. No que respeita ao tratamento de esgotos, estão em curso investimentos em estações de tratamento e emissários finais na costa sul, mas, presentemente, a deposição é feita directamente no mar, influindo negativamente na qualidade das águas, com risco, inclusive, de inquinação de pequenos poços de abastecimento de água.

Está em curso a construção de uma estação de tratamento de resíduos sólidos provenientes de recolha efectuada no concelho do Funchal. Mas a capacidade dos serviços públicos de limpeza e recolha de detritos é insuficiente e, por outro lado, existem, inclusivamente, lixeiras a céu aberto, fortemente lesivas da qualidade ambiental. A recolha de lixo beneficia apenas 15% da população rural e 70% do concelho do Funchal.

Em 1981, 37% da população da Região não eram abastecidos por rede pública de água e 58% não tinham instalações de banho. A Madeira dispõe de água de boa qualidade, que, poderia, inclusivamente, ser objecto de exportação, mas as carências de abastecimento são elevadas, sobretudo nas zonas oeste e norte da ilha. A partir de 1982 foram desenvolvidas acções de captação de água (para regadio e produção de energia) e de abastecimento de vários concelhos. No Porto Santo o abastecimento de água é um grande estrangulamento e tem sido assegurado pela estação de dessalinização.

A disponibilização destas redes para serviço da população resulta, na Madeira, significativamente onerada pela dispersão do povoamento e pelos elevados custos de construção. Contudo, torna-se premente a resolução dos problemas e carências no domínio, do saneamento básico, por forma a não comprometer a qualidade do ambiente e o desenvolvimento equilibrado das actividades económicas.

Além dos problemas atrás descritos, merecem atenção especial os seguintes:

Destruição de solos agrícolas por expansão urbana (que tem ocorrido de forma desestruturada) e implantação de infra-estruturas;

Abandono de algumas áreas rurais, com risco de quebra do equilíbrio paisagístico;

Intensificação do uso de fertilizantes químicos na agricultura;

Intensificação da extracção de areias do mar na zona costeira, com risco para as condições de sobrevivência de algumas espécies.

Nestes termos, as acções a desenvolver terão em conta os seguintes grandes objectivos:

Preservação do meio ambiente e ordenamento do uso do solo;

Melhoria da qualidade de vida das populações;

Redução das assimetrias intra-regionais em matéria de saneamento básico.

Nesta perspectiva, serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções (para além das constantes de outras intervenções sectoriais):

Implantação de sistemas de adução, captação e tratamento de água, estações de tratamento, interceptores e emissários finais de águas residuais e pluviais;

Implantação da estação de tratamento e destino final dos lixos;

Implantação de redes locais de abastecimento de água potável;

Canalização, regularização e limpeza de ribeiras e córregos;

Estudo do aproveitamento hidráulico, de fins múltiplos, na ribeira dos Socorridos;

Estudos de integração/recuperação paisagística e reciclagem de técnicos;

Elaboração de planos (directores municipais e de pormenor);

Renovação urbana do ilhéu de Câmara de Lobos;

Estudo com vista à elaboração do Plano do Ordenamento do Território (POTRAM).

2.13 - Investigação

Na Região é excepcionalmente baixo o nível absoluto de despesas e recursos dirigidos para actividades de investigação e desenvolvimento. A percentagem do PIB regional afecto a investigação e desenvolvimento foi em 1986 de 0,14%, valor baixíssimo, quanto comparado com outros países europeus, sendo também o menor índice de todas as regiões (NUTS II) de Portugal.

A análise da distribuição da despesa em investigação e desenvolvimento na Região por sector institucional permite concluir que:

As empresas têm um peso reduzido (cerca de 7%), reflectindo uma estrutura empresarial de pequena dimensão, com fraca capacidade de investimento e baixo nível tecnológico;

O principal pilar do sistema de investigação e desenvolvimento é o Estado, com uma comparticipação de 81%, através dos seus organismos regionais específicos, que estão, no entanto, deficientemente equipados e são em número insuficiente;

O ensino superior apresenta um valor baixo (12%), o que demonstra a debilidade estrutural deste grau de ensino na Região, onde a necessidade de implementar a Universidade da Madeira é imperiosa.

Os domínios e áreas científico-tecnológicos das acções de investigação e desenvolvimento da Região eram os seguintes: ciências agrícolas, silvícolas, pecuárias e piscatórias; ciências naturais; ciências da engenharia e tecnologia, e ciências sociais e humanas, ocupando cerca de 28 ETI (investigador equivalente a tempo integral), sendo de 10,3 ETI o valor afecto a investigadores. A população activa do sector, pelo que atrás referenciámos, é escassa e não tem representatividade ao nível da população activa total.

As actividades de investigação e desenvolvimento defrontam-se com estrangulamentos resultantes de:

Estrutura empresarial débil, com baixo nível tecnológico e fraca capacidade de investimento;

Dificuldades financeiras do Governo Regional para afectar maiores recursos à investigação e desenvolvimento;

Dificuldade de fixação de investigadores por falta de instalações, equipamento e habitação;

Incipiência do ensino superior, que não permitiu ainda a criação de capacidade endogéna de investigação nem o intercâmbio internacional de investigadores.

A experiência internacional tem revelado que o desenvolvimento das regiões está intimamente associado à capacidade de desenvolverem actividades mais intensivas em recursos humanos qualificados e de fixarem núcleos de produção e circulação de informação e conhecimentos.

Os objectivos de base no âmbito da investigação centram-se no reforço do potencial científico e tecnológico da Região (em paralelo com o indispensável fortalecimento da capacidade nacional), no aperfeiçoamento institucional do sistema científico e tecnológico na Região e na mobilidade de investigadores.

O esforço concentrado em investigação e desenvolvimento na Região deve ser realizado com a perspectiva estratégica de:

Reforço da estrutura do ensino superior, onde a Universidade da Madeira assumirá o papel de potencial viveiro de massa crítica, criando para tal oportunidades de formação avançada e acompanhamento de novas áreas científicas, privilegiando os contactos interinstituições, internas e externas, de investigação e desenvolvimento;

Reforço da capacidade de investigação e desenvolvimento dos serviços especializados do Estado e promoção do estreitamento das relações com a Universidade e as empresas;

Desenvolvimento da capacidade regional para participar no estudo da identificação, avaliação e conservação dos recursos naturais, culturais e históricos, que encontram na RAM um laboratório natural excelente e que se revestem de uma utilidade e interesse sócio-económicos enormes em sectores como a agricultura, as pescas, a energia, a construção civil, o turismo e a saúde.

Os projectos e acções no domínio da investigação a realizar na Região (alguns dos quais já referidos a nível dos sectores a que respeitam) terão, sempre que possível, apoio comunitário, sobretudo ao abrigo do Programa Ciência (com início em 1990), do PEDAP e do PEDIP.

Entre as acções prioritárias a desenvolver sobressaem as seguintes:

Criação e ampliação de infra-estruturas destinadas a actividades de investigação e desenvolvimento, sobretudo no campo das ciências agrárias, do mar e da engenharia;

Instalação de equipamentos científicos e infra-estruturas complementares de actividades de investigação e desenvolvimento, nomeadamente as ligadas à Universidade da Madeira;

Desenvolvimento de projectos nos domínios da agricultura e da pecuária, das pescas e da aquacultura, da biologia, das ciências da saúde, do ambiente, da engenharia civil e das energias renováveis, das tecnologias da informação e também das ciências sociais e humanas;

Apoio à divulgação científica;

Apoio a acções de intercâmbio científico e tecnológico com entidades e institutos nacionais e de outros países;

Formação de investigadores e quadros técnicos para a realização e apoio de actividades de investigação e desenvolvimento, quer no País, quer no estrangeiro;

Estudos de viabilidade de actividades de investigação e desenvolvimento.

2.14 - Emprego e formação profissional

A Região caracteriza-se pela existência de uma baixa taxa de desemprego (5,5% no último trimestre de 1988), se se tiverem em conta as proporções que este fenómeno vem assumindo actualmente em regiões ou países mais desenvolvidos.

No entanto, a estrutura do desemprego revela vincadas características estruturais, que importa salientar e que traduzem problemas que, de uma forma geral, se fazem sentir um pouco por toda a parte.

Assim, o desemprego juvenil e o feminino continuam a constituir aspectos importantes da forma como o desemprego se manifesta na Região, permanecendo os jovens e as mulheres como alguns dos grupos mais desfavorecidos no acesso ao emprego.

Com efeito, em Junho de 1989, os jovens desempregados (pessoas com menos de 25 anos) representavam cerca de 45% do total do desemprego registado nos serviços de emprego regionais. Por sua vez, na mesma data, o número de mulheres à procura de emprego correspondia a 64% do desemprego registado.

Verifica-se, por outro lado, que o desemprego de longa duração (pessoas desempregadas há mais de um ano) começa a ter algum significado na Região. Em Junho de 1989 as pessoas nesta situação representavam cerca de 40% do desemprego total registado.

Na distribuição sectorial do emprego o sector primário, apesar de ter vindo gradualmente a perder algum peso, continua a absorver uma percentagem significativa de população empregada.

O emprego concentra-se fundamentalmente nos concelhos mais desenvolvidos, em especial no litoral sul da ilha da Madeira e particularmente no Funchal, assistindo-se a fenómenos de alguma repulsão populacional em zonas rurais, por força do seu menor desenvolvimento e baixo nível de rendimento das actividades económicas tradicionais. É ainda nestas últimas zonas que se manifestam, com maior acuidade, situações de subemprego, designadamente na agricultura e nas actividades artesanais.

Para além da necessidade de atenuar as situações de subemprego, com o objectivo de elevar o nível de rendimento, deverá ter-se em consideração a dinâmica demográfica manifestada a nível da Região, que se traduz numa elevada taxa de crescimento da população em idade activa e numa tendência para a alta da taxa de actividade. Assim, na primeira metade dos anos 90 as projecções demográficas apontam para um crescimento da população em idade activa à taxa anual de 1,5%. A absorção daquele crescimento, por forma a não aumentar o nível de desemprego, exige a criação líquida média anual de mais de 1500 empregos.

A Madeira apresenta ainda um baixo nível de qualificação geral da população activa.

A taxa de analfabetismo actualmente verificada (24,5%) incide em grande parte no grupo etário dos 35 aos 45 anos, que constitui uma importante faixa da população em idade activa. Em 1981 apenas cerca de 24% dos activos tinham um nível de instrução superior ao ensino básico primário.

Devido à recente estruturação do Centro Regional de Formação Profissional, inaugurado em 1979, e a não se terem conseguido ainda colmatar as consequências negativas da extinção, em 1974-1975, dos cursos técnico-profissionais do ensino, só lentamente reactivados posteriormente, a qualificação da mão-de-obra não tem sofrido grandes alterações, registando-se, em relação a trabalhadores por conta de outrem (exceptuando a agricultura), que cerca de 50% não possuem a qualificação desejável e adequada. Além disso, é fraca a representatividade de dirigentes, quadros superiores e profissionais altamente qualificados.

Pode-se considerar o ano de 1986 um ano charneira para um maior desenvolvimento da formação profissional na RAM. É a partir desse ano que algumas entidades públicas e privadas vêm dando um maior contributo nesse campo: no período 1986-1988 realizaram-se 268 acções, que abrangeram 4654 formandos.

A maior parte das acções tem sido desenvolvida pela administração regional (através do Centro Regional de Formação Profissional, da Direcção Regional de Educação Especial, da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira e das Direcções Regionais da Agricultura e das Pescas) e por entidades privadas (Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação da Madeira, Escola de Enfermagem de São José de Cluny e ainda outras entidades).

Enquanto a maior parte das entidades está bem identificada com os tipos de acções e áreas de incidência, o Centro Regional de Formação Profissional está preparado e vocacionado para ministrar formação em várias áreas de actividade, nomeadamente construção civil, comércio e serviços, sector alimentar e ramo automóvel.

As acções de formação profissional deverão ser intensificadas, pois persistem em determinados sectores solicitações várias de parceiros sociais e de organismos públicos e privados. Para isso será necessário ultrapassar ou minorar estrangulamentos, que se consubstanciam na falta de estruturas físicas (as do Centro Regional de Formação Profissional e as das escolas de hotelaria e turismo da Madeira encontram-se num grau de saturação elevado) e de material humano apto a transmitir a formação requerida.

Também ao nível das estruturas de apoio à execução da política de emprego, detectam-se estrangulamentos resultantes do seu subdimensionamento, face às competências atribuídas à Região, após a regionalização, em matéria de emprego.

Ao longo dos últimos anos tem sido desenvolvida uma importante acção a nível da política de emprego, traduzida, nomeadamente, na adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento global do emprego, através da criação de postos de trabalho, e no desenvolvimento de acções visando facilitar o acesso ao emprego de grupos mais desfavorecidos, com programas especialmente destinados a pessoas à procura do primeiro emprego, a jovens e a mulheres.

Após a adesão à CEE, estas acções, paralelamente às de formação profissional, tiveram um forte impulso.

As medidas de política de emprego e formação profissional a adoptar a partir de 1990 sofreram alguns ajustamentos, por forma a se adaptarem às novas regras de acesso aos fundos estruturais e a melhor responderem às necessidades do mercado de trabalho.

Assim, os objectivos da política de emprego e formação profissional a prosseguir são:

Contribuir para a melhoria quantitativa e qualitativa dos níveis de emprego e diminuição do desemprego;

Facilitar o acesso ao emprego dos grupos mais desfavorecidos;

Melhorar o nível de qualificação profissional, por forma a obter-se um aumento dos níveis de produtividade, de remuneração e de segurança do emprego.

Para a prossecução destes objectivos a estratégia de intervenção será a seguinte:

Actuar sobre a oferta de emprego, incentivando a criação de oportunidades de emprego e o surgimento de novas actividades económicas;

Contribuir para o ajustamento da procura de emprego à oferta existente, promovendo medidas de inserção profissional das pessoas que procuram emprego;

Fomentar a formação profissional, orientada para a qualificação, cada vez mais elevada, da população activa;

Promover as estruturas de apoio à execução da política de emprego e às acções de formação profissional.

Em 1990 serão desenvolvidas acções, na sua maioria comparticipadas pelos fundos estruturais comunitários (FSE e FEDER) e integradas no Programa Operacional Plurifundos (acções enquadradas no objectivo n.º 1 da reforma dos fundos) e nos planos sociais e programas operacionais [ao abrigo do objectivo n.º 3 (lutar contra o desemprego de longa duração) e do objectivo n.º 4 (facilitar a inserção profissional dos jovens)]. Estas acções visam, nomeadamente:

A melhoria da qualificação da população activa, garantindo a formação de base para activos não qualificados, promovendo a formação e actualização de mão-de-obra qualificada, a especialização dos quadros intermédios e a sensibilização e informação dos quadros superiores e empresários das PMEs, em especial nas áreas onde se verifica maior evolução tecnológica;

A formação avançada em tecnologias da informação, criando um sistema de formação de formadores e de técnicos altamente especializados, actualizando e ou reconvertendo trabalhadores para esta área e promovendo acções de motivação e adesão dos responsáveis à aplicação nas suas organizações das novas tecnologias de informação;

A implementação de uma estrutura de ensino técnico-profissional e profissional que responda às necessidades de formação de quadros intermédios, de generalização do acesso às novas tecnologias e de formação e actualização de formadores;

O desenvolvimento do emprego, nomeadamente através do apoio à animação e acção local e de incentivos ao surgimento de iniciativas locais de emprego, de acções de inserção de adultos desempregados de longa duração em projectos que respondam a necessidades colectivas de nível local e de acções de informação e orientação profissional para a mesma categoria de desempregados, do apoio à elaboração de projectos visando o desenvolvimento de ILEs, de incentivos à criação de novos postos de trabalho resultantes de investimentos produtivos e à criação de actividades de independentes em favor de adultos desempregados de longa duração (objectivo n.º 3) e de jovens (objectivo n.º 4);

Implementação de medidas visando a inserção profissional de jovens (objectivo n.º 4);

Criação de infra-estruturas de apoio e realização de acções de formação/actualização de técnicos ligados aos serviços de emprego e formação profissional.

IV - Programação financeira do PIDDAR 90 As despesas afectas ao PIDDAR 90, num montante global de 20882251 contos, referem-se, na sua grande maioria, a acções e investimentos em curso, da responsabilidade do Governo Regional, alguns dos quais comparticipados por fundos comunitários.

Não se incluem os investimentos da responsabilidade do Governo da República (onde sobressaem sobretudo o projecto do aeroporto intercontinental da ilha da Madeira e a construção da nova aerogare do Aeroporto do Porto Santo, do edifício para a torre de controlo e serviços técnicos e aquisição de equipamento para apoio à navegação aérea e ainda outros no domínio da justiça e na área da Polícia de Segurança Pública).

Também não estão quantificados os investimentos do sector empresarial do Estado no âmbito das comunicações nem os investimentos municipais.

Contudo, relativamente a estes últimos, há a considerar uma dotação global de 1 milhão de contos, que o orçamento regional contempla (transferências de capital - sector público) para permitir a realização de importantes empreendimentos municipais.

O montante do PIDDAR 90 não engloba também os vultosos investimentos que a Empresa de Electricidade da Madeira vai realizar em 1990, num total de 4,2 milhões de contos Neste plano, foram discriminados os investimentos a realizar pelos organismos da administração regional com autonomia administrativa e financeira, pelo que nos quadros I e II são quantificadas as receitas próprias daqueles organismos a afectar aos respectivos investimentos, os quais foram considerados nos departamentos do Governo Regional que os tutelam e nos sectores a que respeitam.

Muitos dos programas e projectos do Governo Regional foram já objecto de decisão de co-financiamento pela CEE, sendo comparticipados (a fundo perdido) através dos seus fundos estruturais (FEDER, FSE e FEOGA) e alguns deles ao abrigo das ajudas de pré-adesão.

Na rubrica «Outros» estão incluídos projectos com comparticipação comunitária, ao abrigo dos Programas Ciência e VALOREN, e os que beneficiaram de ajudas pré-adesão, para os quais não foi possível proceder à repartição por instrumentos financeiros.

Estes projectos vão referenciados nas fichas que adiante se inserem, respeitantes aos vários sectores económicos e sociais, encontrando-se os montantes globais expressos no quadro III.

QUADRO I

(ver documento original) QUADRO II (ver documento original) O Programa Operacional Plurifundos irá possibilitar também a realização de investimentos comparticipados a fundo perdido pela Comunidade, representando estes 26,8% do total do PIDDAR 90 (quadro III).

O Governo Regional receberá ainda de outras entidades apoio técnico e financeiro para alguns dos investimentos que vai realizar, ao abrigo de programas de cooperação de que a Região já tem beneficiado, nomeadamente nos sectores das energias renováveis, das pescas e da educação e cultura.

São ainda de grande vulto os investimentos a realizar em 1990 pelo Governo Regional sem comparticipação comunitária, os quais representam 36,7% do total dos investimentos.

Globalmente, o montante de 20882251 contos reparte-se pelos seguintes domínios de actuação (de acordo com o quadro IV):

(ver documento original) As infra-estruturas e equipamentos colectivos ocupam uma posição preponderante (77,5% do total do montante de investimentos), o que traduz o grande esforço na criação de condições básicas de desenvolvimento.

QUADRO III

(ver documento original)

QUADRO IV

(ver documento original) Os incentivos e apoios directos à actividade empresarial, que constituem importante instrumento da estratégia de desenvolvimento, são, na sua maior parte, suportados pelo Orçamento do Estado. As verbas afectas a este domínio de intervenção do PIDDAR 90, que representam cerca de 5% do total, referem-se apenas a parte dos incentivos a atribuir a projectos a realizar na Região.

Foi também concedida uma elevada prioridade à valorização dos recursos humanos, pelo que à formação profissional estão destinados cerca de 8% das despesas totais.

A repartição do montante do PIDDAR para 1990 pelas várias secretarias regionais responsáveis pela execução dos investimentos pode observar-se no quadro v.

QUADRO V

(ver documento original) O grande volume de investimentos da Secretaria Regional do Equipamento Social advém do facto de ser responsável pela execução de obras de diversos sectores tutelados por outras secretarias regionais, bem como dos vultosos investimentos em construção de estradas regionais e municipais, num total de 3672000 contos.

A afectação por grandes sectores de actividade económica e social é a seguinte:

(ver documento original) Esta distribuição da despesa de investimento traduz a concretização de uma política determinada do Governo Regional de privilegiar os sectores económicos, os quais absorvem 54,1% da despesa total. Contudo, os sectores sociais não são descurados, sendo de salientar o montante destinado ao sector da habitação (1170827 contos).

Os investimentos programados a nível dos diferentes sectores e agregados por grandes grupos tem a seguinte repartição percentual:

Percentagem Sectores produtivos ... 27,0 Agricultura, silvicultura e pecuária ... 13,6 Pescas ... 1,6 Indústria ... 6,4 Energia (sem a EEM, E. P.) ... 0,1 Turismo ... 5,3 Infra-estruturas económicas ... 27,0 Transportes, comunicações e meteorologia ... 25,1 Comércio, abastecimento e defesa do consumidor ... 1,9 Sectores sociais ... 44,6 Educação ... 8,6 Formação profissional ... 8,8 Juventude, desportos e tempos livres ... 0,4 Cultura ... 1,8 Saúde ... 4,8 Habitação ... 5,9 Ambiente, urbanismo, água e saneamento ... 14,3 Administração pública regional ... 1,4 O gráfico III ilustra a importância relativa dos diferentes sectores no total do PIDDAR 90.

A discriminação dos vários programas e projectos, devidamente quantificados financeiramente, que o Governo Regional pretende ver concretizados, está inserida nos diferentes quadros que adiante se apresentam, com uma programação plurianual no período 1990-1993.

Nos sectores produtivos (que envolvem 5,4 milhões de contos), a agricultura vai despender 2,7 milhões de contos, sendo de destacar, pela sua importância, o Programa de Orientação, Fomento e Melhoria da Produção Vegetal e Animal, onde sobressai o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Porto Santo, comparticipado pela CEE no âmbito das ajudas de pré-adesão. É também importante o Programa de Acções e Programas no âmbito do PEDAP, comparticipado pela Comunidade Económica Europeia.

(ver documento original) Ainda no sector Agrícola há que destacar os projectos de hidráulica e o da impermeabilização da lagoa do Santo da Serra.

O sector da pesca atinge o montante de 315000 contos, sobressaindo os apoios à reestruturação da frota Pesqueira no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 4028.

No sector da indústria, onde se despenderão 1,3 milhões de contos, são de destacar dois projectos ligados à zona franca (o do porto e estaleiro da zona franca, num total de 600000 contos, e a aquisição de terrenos para a zona franca) e a construção de edifícios para unidades industriais de pequena dimensão na zona industrial da Cancela, com comparticipação do FEDER.

Para o desenvolvimento do sector da indústria é de salientar a contribuição esperada do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), cujos encargos financeiros serão suportados pelo Orçamento do Estado.

O grosso dos investimentos do sector da energia será realizado pela EEM. Ao Governo Regional caberá a realização de alguns investimentos e acções no domínio das energias renováveis, no montante de 19000 contos.

No sector do turismo, a verba destinada a investimentos atinge 1060000 contos, de que mais de metade são afectos à promoção e animação turística.

Daquele montante, 320000 contos dizem respeito a investimentos a comparticipar pela Comunidade no âmbito do Programa Operacional Plurifundos, sendo de destacar, pela sua importância, o projecto da construção da Nova Escola de Hotelaria e Turismo.

O Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), com suporte financeiro no Orçamento do Estado, constitui importante contributo para a dinamização do sector.

Os sectores das infra-estruturas económicas (transportes, comunicações, meteorologia e circuitos de comercialização) absorvem a verba de 5,4 milhões de contos, representando os transportes, comunicações e meteorologia 92,9% daquela verba, sendo a maior parcela absorvida pelos investimentos em estradas.

De entre as estradas regionais avulta a construção da saída oeste do Funchal, a estrada regional n.º 201 (Boa Nova-Aeroporto), no âmbito do POP-Madeira, e ainda os projectos de acesso ao porto do Funchal e os viadutos sobre a ribeira de Porto Novo e da Boaventura, comparticipados pelo FEDER, com um financiamento do BEI.

O sector do comércio, abastecimento e defesa do consumidor beneficia de uma pequena parcela (380000 contos), onde ocupa posição de realce a organização de mercados e sistemas de distribuição dos produtos agrícolas e pecuários. São também importantes neste sector os projectos de construção de matadouros e casas de matança e as infra-estruturas para produtos da pesca.

Nos sectores sociais, onde se despenderão cerca de 9 milhões de contos, as dotações mais importantes cabem aos sectores do ambiente, urbanismo, água e saneamento (2,8 milhões de contos), habitação (1,2 milhões de contos), formação profissional (1,8 milhões de contos) e educação (1,7 milhões de contos).

No sector do ambiente, urbanismo, água e saneamento o maior destaque vai para dois programas: adução, tratamento e distribuição de água e infra-estruturas de saneamento básico. Neles se despenderão mais de 2 milhões de contos. Alguns dos projectos que integram aqueles dois programas tem financiamento do FEDER e do BEI. Destacam-se, pela sua importância, o sistema de adução e tratamento de água de Porto Novo, o interceptor, estação de tratamento e emissário final de águas residuais no Funchal e a estação de tratamento e destino final de resíduos sólidos na Meia Serra.

No âmbito do ambiente e urbanismo merece especial referência o programa de canalização, regularização e limpeza de ribeiras e córregos, pelo quantitativo que absorve (110000 contos), a renovação urbana do ilhéu de Câmara de Lobos (70000 contos) e a aquisição de terrenos (70000 contos).

No sector do habitação, embora o Instituto de Habitação da Madeira esteja dotado de autonomia administrativa e financeira, o Governo Regional financiará a maior parte dos investimentos públicos a realizar, atendendo às carências existentes e ao facto de se tratar de importantes necessidades básicas.

No sector da educação o maior destaque no PIDDAR vai para as construções escolares, cuja entidade responsável pela execução é a Secretaria Regional do Equipamento Social.

De entre as construções escolares é de destacar a Escola Secundária dos Barreiros (2.ª a e 3.ª fases) e a Escola Primária do Caniçal.

Da responsabilidade da própria Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, é de relevar o programa relativo à educação especial. Os projectos a desenvolver neste programa enquadram-se nos domínios da prevenção, reabilitação e integração social das crianças e dos jovens deficientes e na formação de pessoal docente e técnico e formação pré-profissional dos deficientes.

Na área da educação infantil e pré-escolar são de realçar não só a construção do Jardim-de-Infância do Caniçal (da responsabilidade da Secretaria Regional do Equipamento Social), como ainda o equipamento para creches e jardins-de-infância.

No sector da formação profissional salienta-se a realização de acções coordenadas pelo Centro de Formação Profissional e que possibilitarão o aproveitamento dos recursos proporcionados pela adesão à CEE, através do fundo comunitário FSE, integrados no Programa Operacional Plurifundos apresentado à Comunidade e inseridos no PIDDAR; três programas de grande vulto merecem ser mencionados: acções para o desenvolvimento do emprego (162532 contos), ensino técnico-profissional (307100 contos) e implementação, controlo e avaliação das acções de formação profissional (406517 contos). De salientar ainda o Programa de Apoios à Contratação e à Criação de Actividades Independentes em Benefício de Adultos Desempregados de Longa Duração e de Jovens, também com comparticipação do FSE.

No sector da saúde, com um montante de 946000 contos, cerca de 48% deste valor dizem respeito a investimentos levados a cabo pela Secretaria Regional do Equipamento Social e destinam-se à remodelação do Hospital dos Marmeleiros, num total de 110000 contos, e à construção e ampliação de diversos centros de saúde (Centros de Saúde das Achadas da Cruz e de São Roque do Faial), num montante global de 140000 contos. A nível dos serviços de saúde, merece destaque o programa de articulação «cuidados primários-cuidados diferenciados», com uma despesa orçada em 119000 contos. O restante montante respeita a acções de formação profissional a realizar pelo Centro de Formação Profissional e comparticipadas pelo FSE, através do POP-Madeira, e às infra-estruturas de saúde pública e hospitalares a realizar directamente pelas respectivas direcções regionais.

No sector da cultura os investimentos totalizam um montante de 356000 contos, dos quais sobressaem os referentes às obras de recuperação e valorização de monumentos de interesse regional e à criação de novos museus, onde se destaca a Casa-Museu de Frederico de Freitas. De referir ainda uma verba afecta à recuperação, das zonas antigas degradadas.

Ao sector da administração pública regional estão afectos no PIDDAR 273683 contos, ou seja, 1,3% do total. Neste sector ressalta a «gestão do Programa Operacional Plurifundos», com um montante de 50000 contos, o custo da elaboração do estudo do POP-Madeira, o processo de informatização da DRACE, o apetrechamento dos serviços de informática e a beneficiação, ampliação ou construção de vários edifícios do Governo Regional.

QUADRO VI

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QUADRO VII - 1

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QUADRO VII - 2

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QUADRO VII - 3

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QUADRO VII - 4

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QUADRO VII - 5

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QUADRO VII - 6

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QUADRO VII - 7

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QUADRO VII - 8

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QUADRO VIII - 1

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QUADRO VIII - 2

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QUADRO VIII - 3

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QUADRO VIII - 4

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QUADRO VIII - 5

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QUADRO VIII - 6

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QUADRO VIII - 7

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QUADRO VIII - 8

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.