1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Nuno Miguel Fernandes Pereira André para a realização, no meu Gabinete, de trabalhos de natureza técnico-jurídica, pelo período de quatro meses, renováveis automaticamente, auferindo a remuneração mensal de (euro) 2400, a que acrescerá IVA à taxa legal.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 30 de Junho 2011.
30 de Junho de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
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