Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em assuntos relativos à Polícia de Segurança Pública (PSP), o subintendente M/100184, Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, em regime de comissão de serviço e sem termo certo, através de requisição à PSP.
O nomeado mantém todos os abonos que tem direito pela PSP, sendo abonado mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente às despesas de representação de adjunto.
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica expressamente autorizado a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011.
20 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204949411
