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Por despacho da Sra. Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França, datado de 16 de dezembro de 2016, e após anuência da Junta de Freguesia de Marvila, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria das assistentes operacionais Maria Isabel Loureiro Bernardes e Albertina de Jesus Costa, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 de janeiro de 2017. - A Presidente, Ana Sofia Oliveira Dias.
310146435
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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