Nomeia o licenciado Filipe Miguel dos Santos Pacheco, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

Despacho 9345/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Filipe Miguel dos Santos Pacheco para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço.

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, actualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo o respectivo abono para despesas de representação e subsídio de refeição.

3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

4 - O nomeado tem, ainda, direito ao abono de despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete quando deslocado em missão oficial de serviço público no país ou estrangeiro.

5 - A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Junho de 2011, inclusive.

11 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco

José Viegas.

204946917

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.