Despacho 793/2017, de 12 de Janeiro
Delegação da Presidência de júri de provas de doutoramento no ramo de Direito, especialidade de Direito Privado, no Prof. Doutor José João Abrantes
Despacho 793/2017
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, delego no Senhor Professor Doutor José João Gordo Nunes Abrantes, Pró-Reitor da Universidade Nova de Lisboa, a competência para presidir ao júri das provas de doutoramento da Dr.ª Maria de Lurdes Coentro Vargas, no ramo de Direito especialidade Direito Privado.
29 de dezembro de 2016. - O Reitor, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
210137899
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2851169.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-03-24 -
Decreto-Lei
74/2006 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
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2016-09-13 -
Decreto-Lei
63/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
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