Delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, no Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.

Despacho 9205/2011

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila, as minhas competências relativas à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

2 - Sem prejuízo da manutenção da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) sob a minha dependência hierárquica e orgânica, delego no referido Secretário de Estado as minhas competências relativas às atribuições das duas forças de segurança nas seguintes matérias:

a) Protecção civil (GIPS);

b) Protecção florestal (SEPNA);

c) Prevenção, fiscalização e segurança rodoviárias.

3 - Delego também no mesmo Secretário de Estado os poderes de tutela que me são atribuídos por lei relativamente à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

4 - Delego no mesmo Secretário de Estado as minhas competências relativas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

5 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que me são atribuídas por lei relativamente a procedimentos administrativos no âmbito dos seguintes regimes jurídicos:

a) Atribuição do estatuto de igualdade;

b) Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros;

c) Direito de asilo e estatuto de refugiado;

d) Acolhimento e instalação temporária de estrangeiros e apátridas;

e) Atribuição, aquisição e perda de nacionalidade quanto à finalização dos processos pendentes, bem como às intervenções que a Lei 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril, confia, neste domínio, a serviços do MAI.

6 - Delego também no mesmo Secretário de Estado as minhas competências:

a) Em matéria eleitoral;

b) Em relação às polícias municipais;

c) Em relação aos contratos locais de segurança;

d) Em relação aos guardas-nocturnos.

7 - Delego ainda no mesmo Secretário de Estado competências para dirigir os projectos de modernização administrativa dos serviços de administração directa do MAI, designadamente os abrangidos pelo SIMPLEX.

8 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

9 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

10 - Ficam ratificados todos os actos praticados por este mesmo Secretário de Estado, no âmbito das competências delegadas, desde a data da respectiva posse.

12 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento

Martins Costa Macedo e Silva.

204929331

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Nacionalidade.

• 2006-04-17 - Lei Orgânica 2/2006 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):