Aviso 14588/2011, de 21 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 139/2011, Série II de 2011-07-21.
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Data:
2011-07-21
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Publica a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
Aviso 14588/2011 - 1
Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto -
Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica -se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção -Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 20 de Junho de 2011, do Subdirector -Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo
Despacho 11315/2010, de 1 de Julho, do Director -Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010.
2 Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto -lei.
(ver documento original) 20 de Junho de 2011. O Subdirector -Geral do Tesouro e Finanças, João Correia Botelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/07/21/plain-285062.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/285062.dre.pdf .
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