Deliberação (extrato) n.º 37/2017
Por Deliberação de 24 de novembro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 1.º da Portaria 135/2012, de 8 de maio, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:
1 - Criar, na dependência da Diretora do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, uma Equipa de Projeto de Agilização da Decisão Oportuna de Recursos Hierárquicos que se encontram pendentes no GAJC, com os seguintes objetivos:
a) Identificação qualitativa e quantitativa das áreas temáticas dos recursos hierárquicos pendentes; identificação das matérias abordadas em cada área temática; priorização;
b) Desenvolvimento de mecanismos de organização e execução do trabalho que permitam aumentar a eficiência e eficácia da análise e conclusão dos recursos hierárquicos pendentes;
c) Análise e conclusão de recursos hierárquicos pendentes, de acordo com os objetivos quantitativos traçados pela equipa projeto após análise qualitativa das pendências e definição dos métodos de trabalho.
2 - A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses.
3 - Designar a licenciada, Inês de Jesus Sargento Pires Ramalho, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenadora da Equipa de Projeto, que auferirá pelo exercício destas funções, a remuneração equivalente a Chefe de Setor.
4 - Para além da Coordenadora integram a Equipa, sem caráter de exclusividade, 6 Técnicos Superiores.
A presente Deliberação produz efeitos imediatos.
24 de novembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota curricular
Inês de Jesus Sargento Pires Ramalho, natural de Lisboa, com data de nascimento em 18 de dezembro de 1978, obteve o grau de Mestre em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em fevereiro de 2011, sendo também detentora da licenciatura em Direito (1996/2001) e de uma pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas (2004/2005) na mesma Faculdade.
Ingressou no Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) em 2002, como técnica superior na área especializada jurídica e contenciosa dos Serviços Centrais. Com especial destaque no apoio jurídico à decisão, salienta-se a emissão de pareceres bem como a análise e preparação das decisões em matéria de reclamações e recursos graciosos nas mais diversas matérias atinentes à segurança social, nomeadamente no que respeita ao regime jurídico de prestações imediatas (por exemplo, prestações familiares, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, subsídio de doença), de enquadramento, de contribuições, entre outras. Assegura ainda a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do ISS, I. P.
Atualmente exerce funções de jurista e advogada no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso desde agosto de 2012, tendo sido membro da Equipa de Projeto de Recuperação de Pendências de outubro de 2013 a setembro de 2016.
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