Torna público terem as Filipinas depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.

Aviso 111/2011

Por ordem superior se torna público terem as Filipinas depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005. A referida Convenção entrou em vigor para este Estado em 1 de Maio de 2010.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto 4-A/2007, de 20 de Março, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56 (suplemento), de 20 de Março de 2007, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Abril de 2007.

Nos termos do seu artigo 37.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no 1.º dia do mês seguinte ao decurso do prazo de um mês após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 1 de Junho de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-20 - Decreto 4-A/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005.