Declaração de Retificação 27/2017, de 10 de Janeiro
Retificação ao Despacho n.º 12209/2012
Declaração de Retificação n.º 27/2017
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2012, o Despacho 12209/2012, retifica-se onde se lê «com efeitos a partir de 20.08.2012» deve ler-se «com efeitos a partir de 01.08.2012».
06.12.2016. - O Administrador, Lic. António José Carvalho Marques.
210129936
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2847782.dre.pdf .
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