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Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o comissário Marco José Fonseca da Silva Abreu, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma em 85% do abono de idêntica natureza estabelecido para os
assessores.
21 de Junho de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204838799
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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