Despacho (extrato) 484/2017, de 9 de Janeiro
Exercício de funções em regime de substituição
Despacho (extrato) n.º 484/2017
Por sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, nos autos n.º 48/2012 - CAAD, em 25.02.13, foi autorizado nos termos do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26.08, o exercício de funções, em regime de substituição, dos seguintes oficiais de justiça:
Secretário de justiça
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Escrivão de direito
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Técnico de justiça principal
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27 de dezembro de 2016. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
210131839
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2846195.dre.pdf .
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