Altera os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício, no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.

Despacho 8679/2011

O despacho 12 332/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 6 de Dezembro de 2006, alterou os modelos de cédula profissional e de documento específico de autorização do exercício profissional no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica, aprovados pelo despacho 5566/2000 (2.ª série), de

10 de Março.

Acontece que aqueles modelos necessitam de nova alteração, exigida, por um lado, pela actual orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, que implicou uma mudança na entidade competente para a sua emissão e, por outro, a respeito do modelo de autorização exercício, pela necessária clarificação de quem emite a declaração de conteúdo funcional que a deve

acompanhar.

Assim, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei 320/99, de

11 de Agosto, determino:

1 - São alterados os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício, no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos em anexo ao presente despacho, que deste fazem parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de Junho de 2011. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

ANEXO

Modelo de cédula profissional

(ver documento original)

Modelo de autorização de exercício

(ver documento original)

204812204

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-11 - Decreto-Lei 320/99 - Ministério da Saúde

  Define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):