Por razões imperativas de interesse nacional resultantes da necessidade urgente de cumprir os compromissos assumidos pelo Estado Português, no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa, assegurado pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, urge reformular o Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF), cuja versão actual enferma de insuficiências e lacunas bem identificadas. Tal levou à atempada apresentação de uma candidatura ao necessário financiamento que recentemente foi concedido e está em condições de ser utilizado.
No «Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades da Política Económica», está expressamente previsto no n.º 3.35 do capítulo iv que, até ao final do ano de 2011, Portugal terá que estabelecer um sistema integrado de tecnologias de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais.
O despacho 7819/2011, de 19 de Maio, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2011, veio estabelecer a definição clara das tarefas de todas as entidades do Ministério da Justiça com competência para ultimar os instrumentos necessários à adopção das medidas
pactuadas.
Uma dessas medidas é a implementação do projecto SITAF 2.0, cuja operacionalização cabe em grande parte ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., no âmbito das suas atribuições e competências.Assim, no uso das competências que me foram delegadas nos termos do despacho 6118/2010, de 26 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7
de Abril de 2010, determino o seguinte:
1 - Por forma a honrar os compromissos assumidos pelo Estado Português, no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa, assegurado pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, determino que seja considerada de máxima urgência a operacionalização do projecto SITAF 2.0.2 - O Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça, I. P., em articulação com os demais serviços competentes, deve, de imediato, encetar todos os procedimentos necessários que visem a concretização do projecto, dando prioridade à sua implementação na vertente tributária, por forma a viabilizar o sistema integrado de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais.
2 de Junho de 2011. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.
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