Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, torna público que a Câmara Municipal na sua reunião realizada no dia 10 de novembro de 2016, deliberou submeter à apreciação pública a "Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior", para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
Durante o período de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, a referida alteração do regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Atendimento do Público, bem como no sítio www.cm-castelo-paiva.pt, e sobre o qual os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Internet atrás referido.
15 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Rocha.
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