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Aviso 12386/2011, de 8 de Junho

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Sumário

Publica a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.

Texto do documento

Aviso 12386/2011

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 21 de Março de 2011, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 11315/2010, de 1 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, a qual foi publicitada no jornal "Diário de Notícias" no dia 5 de Abril de 2011, e publicada pelo Aviso 7871/2011, no Diário da República, 2.ª série, N.º 63, de 30 de Março de 2011, publica-se lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.

20 de Maio de 2011. - O Subdirector-Geral, por subdelegação de competências, João Correia Botelho.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

204751414

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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