Autoriza a empresa AEROEQUIPO - Sociedade Portuguesa de Equipamento Aeronáutico, Lda., a incluir no seu objecto social a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares).

Despacho 8128/2011

A empresa AEROEQUIPO - Sociedade Portuguesa de Equipamento Aeronáutico, Lda., com sede na Rua de Pascoal de Melo, 126-B, 1000-237 Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização

para registar o seu objecto social.

O projecto de objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de Agosto, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A empresa AEROEQUIPO - Sociedade Portuguesa de Equipamento Aeronáutico, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício de comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º

49/2009, de 5 de Agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, e tendo por base a informação n.º 269/DGAIED, de 11 de Maio de 2011, e os despachos nela apostos, autorizo a empresa AEROEQUIPO - Sociedade Portuguesa de Equipamento Aeronáutico, Lda., a incluir no seu objecto social, que a seguir se transcreve, a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares): «Importação e exportação de equipamentos aeronáuticos, de agente de representações nacionais e estrangeiras e a prestação de serviços conexos e comércio de bens e tecnologias

militares».

25 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204754169

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.