Autoriza a empresa PALBIT, S. A., a incluir no seu objecto social a actividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias militares).

Despacho 8127/2011

A sociedade Palbit, S. A., com sede em Palhal, Branca, 3854-908 Albergaria-a-Velha, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, o acesso ao exercício da actividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização para registar o seu objecto social.

O projecto de objecto social proposto pela sociedade Palbit, S. A., está em conformidade com o previsto no diploma citado, na medida em que inclui o comércio e a indústria de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A sociedade Palbit, S. A., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício de comércio e indústria de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto,

determino o seguinte:

Autorizo a sociedade Palbit, S. A., a incluir no seu objecto social, que a seguir se transcreve, a actividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias

militares):

«Produção e comercialização de ferramentas industriais e comércio e indústria de bens

e tecnologias militares.»

24 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204754136

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.