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A Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros Técnicos, reunida em sessão de 10 de dezembro de 2016, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 349/99, de 2 de setembro, alterado pelas Leis n.os 47/2011, de 27 de junho e 157/2015, de 17 de setembro, deliberou aprovar a seguinte tabela de emolumentos:
Tabela de emolumentos 2017
(ver documento original)
23 de dezembro de 2016. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.
210122848
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-02 -
Decreto-Lei
349/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2017-02-02 -
Portaria
51/2017 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas
Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
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